Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Comercio de Veiculos e Pecas Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 93 (último parágrafo).Int. - ADV: HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP),

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

partes contrarias contrarrazões de apelação referente a apelação do Iprevsantos - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS

Andamento do Processo n. 1034137-36.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Interdição - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1034137-36.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Interdição - Alex de Oliveira Monteiro - VISTOS.Cuida-se de Mandado de Segurança movida por Alex de Oliveira Monteiro em face de Diretor do

Apelação Cível n. 0253383.07 - 18/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253383.07.2012.8.09.0051 APELANTE: ARMANDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS APELADA: APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA VOTO Presentes os pressupostos de

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

argumentação do condutor implica, não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço

Pg. 1232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

Como decorre da acepção clara das normas, constitui requisito de validade de aplicação de multa e os consectários decorrentes da penalidade, a existência de duas notificações, quais sejam, a

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. No mérito, a sentença monocrática não merece retoque. A decisão recorrida encontra-se em perfeita

Andamento do Processo n. 1032451-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1032451-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Javier Toledano Beteta - Vistos.Recebo a petição de fls. 36/39 como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 1042219-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1042219-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eberton Felipe da Silva Ferreira - VISTOS.Concedo gratuidade. Anote-se.Cuida-se de Mandado de

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

que deve ser mantida - Recurso improvido (TJSP. 0008709-07.2009.8.26.0132 Apelação / Multas e demais Sanções Relator(a): Maria Laura Tavares Comarca: Catanduva Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito

×