Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Pg. 2560. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Anselmo Pereira da Silva (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marta... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

constante do art. 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , é o de dar ciência ao infrator e a ele permitir.... Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário... ser aplicados juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (0,5% mês = 6% ao a...

Pg. 501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

do endereço do proprietário do veículo é considerada válida, conforme o art. 282 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.../DF, o que faz do requerente ser solidariamente responsável, conforme preceituam o art. 134 do Código de Trânsito... o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165189820184040000 5016518-98.2018.4.04.0000

, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro...º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece.../01/2015), ou seja, dentro dos 30 dias previstos no inciso II do parágrafo ú...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

deixo consignado que a responsabilidade pela atualização no endereço é ônus da impetrante, conforme art. 282, parágrafo 1º... dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código..., do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, o recurso administrativo...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo... se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário... de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

” porque a regra do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro dialoga com as demais normas do microssistema... e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo... se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente ...

Pg. 259. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

abaixo descriminado, respeitados o disposto no §1º do artigo 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei ... legais, conforme artigo 13, da Resolução 619, de 06 de Setembro de 2016, NOTIFICA o infrator e/ou proprietário do veiculo... DE CONTRATO Licitação: Pregão Presencial : 18/2017 Objeto do 1º Adi...

Pg. 626. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

. 27/28). 2. Impossibilidade de aplicação do § 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelece... ao disposto no art. 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , reconhece-se a nulidade do auto de infração P002375691..., o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 281 , parágrafo único , inciso II ...

Pg. 207. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2018

ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME SE DEFLUI DOS ARTS. 123, 2º, E 282, 1º, DO CTB.ASSIMCOMO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO... DO VEÍCULO OU A CNH.AO CONTRÁRIO, O CTB É EXPRESSO E COGENTE NO 1º DO ART. 282 QUE: "A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA... ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊN...

×