Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001946-50.2019.8.21.9000 RS

do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Cuida-se de Recurso Inominado manejado por CASSIO ANDRE SCHMITT... esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015008-23.2019.8.26.0361 SP 1015008-23.2019.8.26.0361

. 282, § 1º, do Código de Trânsito Apelação Cível 1015008-23.2019.8.26.0361 -Voto 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... informa endereço diverso daquele que consta junto aos órgãos de trânsito. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015008-23.2019.8.26.0361 SP 1015008-23.2019.8.26.0361

e ampla defesa – Inteligência dos arts. 123 , § 2º , e 282 , § 1º , do CTB – Sentença denegatória mantida – Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0014887-67.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-2

. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA.IMPROVIMENTO. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca... desatualizado, ainda que devolvida, conforme art. 282 , § 1º , do CTB …

Andamento do Processo n. 9038777-72.2019.8.21.0001 - 14/09/2020 do TJRS

SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME SE DEFLUI DOS ARTS. 123, 2º, E 282, 1º, DO CTB... BARBOSA KARAM (AIRTO TEIXEIRA VEIGA CASTRO DOS SANTOS 88461/RS) X DETRAN/RS - …

Página 2427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, DO CTB , E ART. 24, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA.... NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO ALIMENTADO …

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

, sendo válida a notificação enviada para o endereço desatualizado, ainda que devolvida, conforme art. 282 , § 1º... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. …

Página 10840 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

. Dispõe ainda o parágrafo único, inciso II, do art. 281, e o §1º do art. 282, da Lei Federal 9.503/97Código... de Trânsito Brasileiro: Art. 281 (...) Parágrafo único. O auto de infração será …

Página 10841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23... que a lei estabelece para o procedimento de julgamento das autuações: a …

Página 11548 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

seja a mudança de endereço sem informação ao órgão de trânsito (artigo 282, §1º, do CTB), deve ser promovida a notificação... que, nos termo do artigo 282, §1º, do CTB, a notificação devolvida por …