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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112788920188260053 SP 1011278-89.2018.8.26.0053

, ensejando a instauração de procedimento administrativo por infração ao artigo 263 da Lei 9.503/97 (“ Art. 263. A cassação... impetrada informou que: “...o impetrante cometeu infração ao artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo em hipótese... do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a disciplina dest...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

-se-á em 31 de dezembro de 2019, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, com matéria..., com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo administrativo 17.032...$ 1.493.167,71, com fundamento legal no art. 79, inciso II, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033100820188260053 SP 1003310-08.2018.8.26.0053

, por infração ao artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em velocidade superior à máxima em até 20... único, II do CTB. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB e Art. 3º, § 1º, Resolução.... 256, § 3º, CTB). Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122457120178260053 SP 1012245-71.2017.8.26.0053

importa em ausência de notificação, uma vez que nos termos do art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro “a notificação... de endereço junto aos órgãos de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB.... Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veíc...

Apelação: APL 10033100820188260053 SP 1003310-08.2018.8.26.0053

todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB e Art. 3º, § 1º, Resolução CONTRAN 404/12. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Alegação de falta... de notificação. Cumprimento ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do C...

Apelação: APL 10122457120178260053 SP 1012245-71.2017.8.26.0053

o endereço cadastral do veículo. Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Presunção de legitimidade... do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela impetrante. Regularidade das notificações enviadas para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6063460520158040001 AM 0606346-05.2015.8.04.0001

. É precisamente o que estabelece o artigo 281 do CTB, que transcrevo: 1 Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503... por infração de trânsito. - Nos exatos termos do artigo 281, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo.... DUPLA NOTIFICAÇAO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10200886120178260482 SP 1020088-61.2017.8.26.0482

do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB. Deste modo, como bem apontado na r... Comarca: PRESIDENTE PRUDENTE Voto : 26200 APELAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA - Infrações de trânsito que ensejaram... Necessária 1020088-61.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, ...

Andamento do Processo n. 1014009-58.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

do veículo (art. 282, §1º do CTB), de modo que o encaminhamento de notificação da autuação/ imposição para o endereço errado... de Andrade - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - VISTOS. Os elementos de prova trazidos não são... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 1019365-68.2017.8.26.0344 - Apelação - 18/12/2018 do TJSP

. EXEGESE DOS ARTIGOS 241 E 282, § 1º, AMBOS DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA NO... R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores..., da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Flavia Carrijo Nunes (O...

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