Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. , RG /SP, CPF , brasileiro, casado, vendedor externo, residente na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Multa de Trânsito, C.C. Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Autora: Ré: Municipalidade de São Paulo A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ,…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADUAL DE TRÂNSITO - O ESTADUAL DE TRÂNSITO DE…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GARÇA/SP Processo n. O MUNICÍPIO DE BAURU , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na -59, Bauru/SP, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE , brasileiro, solteiro, gerente, portador da Cédula de identidade RG n. ° SSP/SP, devidamente inscrito…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE , brasileiro, divorciado, advogado inscrito na , portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n° , registro de…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, portadora do RG n° , inscrito no CPF sob n° , e , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n°…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos (SP). Processo n° , em causa própria, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato…