Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Página 597 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

0722883-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARLI DOS REIS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art.

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Considerando a concreção do pagamento do MLE retro pela instituição bancária, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, neste feito, em até 5 (cinco) dias, sendo o silêncio…

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

a conduta do Detran de refutar a indicação do condutor, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade ad causam. 2 - O autor objetivava a suspensão da penalidade administrativa imposta em…

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Ponte Neto; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) (g.n.) 4. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Página 9761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Autos n.: 5127027-95.2020.8.09.0051 Cuida-se de ação anulatória movida em face do Departamento…

Página 9762 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. E o art. 4º, § 1º, e art. 13, caput, da Resolução do Conselho…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0212436-11.2013.8.06.0001 CE 0212436-11.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0212436-11.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: São Benedito Autovia Ltda.

Página 821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de…

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

- ADV: WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP) Processo 1003010-25.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

DA AUTORA. PORTANTO, CONCEDO A LIMINAR, PARA VEDAR A DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE IMAGENS DA CRIANÇA” (FLS. 27) - A SITUAÇÃO, TAL COMO DELINEADA NA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DEVE SER MANTIDA, PORQUE A…