Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar..., sem necessidade de aviso de recebimento. Inteligência do art. 282 , § 1

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco... do art. 282 , § 1º , CTB e art. 3º, § 1º, Resolução CONTRAN 404/12. Dados …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711099-36.2019.8.07.0018 DF 0711099-36.2019.8.07.0018

a ciência do processo administrativo e a apresentação de resposta (art. 10, § 1º, da ResoluçãoCONTRAN 182/05...). O processo administrativo (PC 055-021408/2013 DETRAN/DF) observou a ampla defesa …

Página 593 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999..., o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seus artigos 281 e 282 que, …

Página 596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

-se que conforme o disposto nos artigos 282, § 1º e artigo 241 do CTB, é válida a notificação enviada ao endereço...Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado, nos termos do artigo 282 , § 1º , do CTB , não sendo exigida a assinatura...Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário …

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, com fulcro no artigo 537 , § 1º , I , do Código de Processo Civil , e extingo a pretensão executória nos termos do artigo 924... de convalidação de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029304-67.2020.8.26.0053 SP 1029304-67.2020.8.26.0053

prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro , o que ensejou a aplicação da penalidade de cassação... de cassação. O Código de Trânsito Brasileiro determina, em seu artigo 265, que “as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009688-78.2020.8.26.0224 SP 1009688-78.2020.8.26.0224

considerada válida para todos os efeitos legais (artigo 282, § 1º, do CTB). Destarte, não há que se falar em irregularidade... Recorrente: Suelen Tamara de Souza Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO …

Página 273 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ART. 282 , § 1º , DO CTB . RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO... MUNICIPAL DE FORTALEZA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO …