Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Andamento do Processo n. 4025545-34.2018.8.24.0000 - Agravo Interno - 09/12/2019 do TJSC

DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB E ART. 10, § 5º, DA RESOLUÇÃO N. 182/2017..., DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. …

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu cadastro ( § 1º do art. 282 c/c art. 241 do CTB ), considera... de Oliveira Mattos - - Ivone Coltro - Vistos. 1. O Tema 810, que está …

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123 , § 2º e artigo 282 , § 1º... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 282 , § 1º , CTB ) E DA REGULAR TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FLS. 30 TAMBÉM NÃO... os bloqueios de fls. 42/46, julgo EXTINTA a presente …

Página 471 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB E ART. 10, § 5º, DA RESOLUÇÃO N. 182/2017... DE SANTA CATARINA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1029944-07.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DOS ARTIGOS 131, §2º, 241 E 282, §1º, TODOS DO CTB. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1029944-07.2019.8.26.0053 - Apelação …

Andamento do Processo n. 1046644-92.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

CONSTANTE DO CADASTRO, SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 1º, CTB E DO ARTIGO 3º, § 1º... DO ARTIGO 1.010 DO CPC INOVAÇÃO INDEVIDA NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO …

Andamento do Processo n. 1023439-49.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos 123, § 2º, 241 e 282, § 1º. Logo, o requerente deve... Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1010595-87.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, onde... e responsabilidade. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasilei…

Página 2576 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

DOS ARTIGOS 131, §2º, 241 E 282, §1º, TODOS DO CTB. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE DIREITO... E DETENTORES DE CARGO EFETIVO NO QUE CONCERNE AOS DIREITOS …