Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07507208020188070016 DF 0750720-80.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...

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8007248-33.2018.8.05.0001 AUTOR: MARCIO LUIS DAS NEVES DIAS RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE...

Página 951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

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Página 112 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

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Página 113 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

sentadas pelo DETRAN foram posteriores à Junho, não havendo notificação das mesmas. Informa que reside no endereço informado à 20(vinte) anos e que o mesmo encontra-se atualizados em todos os...

Página 711 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

territorial, no Juizado Especial, conduz à extinção do processo e não a redistribuição. Inteligência do art.51,inc.III da Lei Federal n.9099/95. A competência no Juizado Especial se estabelece à luz...

Página 712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

Compulsando os autos, verifica-se que o não recebimento das notificações se deu em virtude da incompletude do endereço cadastrado no sistema do DETRAN/BA, razão pela qual não há falar-se em nulidade...

Página 155 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVETUAIS DILIGÊNCIAS FINAIS NO PRAZO DE 5 DIAS. 010/2.18.0012117-0 (CNJ 0036708-33.2018.8.21.0010) - JUSTIÇA PÚBLICA X DEYVID POSSA E FERNANDO...

Andamento do Processo n. 1016181-08.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1016181-08.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cesar Tavares Santiago - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO...