Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

As Alterações da Lei 14.229 de 21/12/2021 no Processo Administrativo de Trânsito.

1 – Introdução Apesar do Código de Trânsito Brasileiro ter passado por recente e significativa modificação pela Lei 14.071/2020, acaba de sofrer mais uma alteração legislativa pela Lei 14.229/2021 1…
Salari Advogados, Advogado
ano passado

Suspensão da CNH: começam a valer as novas regras de pontuação

Sem dúvidas, um dos maiores temores de qualquer condutor de veículo é ter sua carteira de habilitação suspensa. No entanto, cometer infrações no trânsito é uma prática que se tornou rotineira aos…
Salari Advogados, Advogado
ano passado

Suspensão da CNH [2021]: novas regras de pontuação a partir de abril. Veja como recorrer.

Sem dúvidas, um dos maiores temores de qualquer condutor de veículo é ter sua carteira de habilitação suspensa. No entanto, cometer infrações no trânsito é uma prática que se tornou rotineira aos…
Tiago Cippollini, Advogado
ano passado

Multas de trânsito e a ausência de notificação. Processo administrativo e a anulação da multa

Não é raro que muitos condutores e/ou proprietários de veículos sejam surpreendidos com a imposição de multas ou outras penalidades administrativas mais prejudiciais, p. ex., a suspensão do direito…

Suspenção do direito de dirigir x Cassação da CNH

IMPORTANTE: Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está…

Como recorrer da suspensão da CNH?

Dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existem diversas formas de punição às infrações de trânsito cometidas não somente por motoristas, mas também por ciclistas, motociclistas e pedestres.
Erica Avallone, Advogado
há 2 anos

Minha notificação chegou 30 dias depois. E agora? Como recorrer?

Faço este post, juntamente com esse vídeo, pois não é de hoje que as pessoas confundem o prazo de 30 dias para “recebimento” da notificação da multa de trânsito. Na realidade esse tema causa muita…

Requerimento cabível para questionamento do Auto de Infração

IMPORTANTE: Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está…
Igor Sales, Advogado
há 3 anos

Lei Seca e Teste do Bafômetro (Etilômetro)

A priori, irei esclarecer divergências sobre fazer o teste do bafômetro (Etilômetro), descrevendo as sanções previstas no CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), posteriormente fazer uma breve análise…
Rodrigo Guerin, Advogado
há 4 anos

Tudo que você precisa saber sobre a indicação do condutor - Atualizado

Via de regra, as penalidades de trânsito são dirigidas diretamente ao condutor do veículo. No entanto existem ocasiões em que a imputação da infração acaba recaindo sobre outra pessoa. Hoje falaremos…