Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Como recorrer da suspensão da CNH?

Dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existem diversas formas de punição às infrações de trânsito cometidas não somente por motoristas, mas também por ciclistas, motociclistas e pedestres.
Erica Avallone, Advogado
há 10 meses

Minha notificação chegou 30 dias depois. E agora? Como recorrer?

Faço este post, juntamente com esse vídeo, pois não é de hoje que as pessoas confundem o prazo de 30 dias para “recebimento” da notificação da multa de trânsito. Na realidade esse tema causa muita…

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Igor Sales, Advogado
ano passado

Lei Seca e Teste do Bafômetro (Etilômetro)

A priori, irei esclarecer divergências sobre fazer o teste do bafômetro (Etilômetro), descrevendo as sanções previstas no CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), posteriormente fazer uma breve análise…
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há 2 anos

Tudo que você precisa saber sobre a indicação do condutor - Atualizado

Via de regra, as penalidades de trânsito são dirigidas diretamente ao condutor do veículo. No entanto existem ocasiões em que a imputação da infração acaba recaindo sobre outra pessoa. Hoje falaremos…

Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran

O requerente narrou que não recebeu qualquer notificação das infrações e que somente teve conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu…

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Diversos proprietários e condutores de veículos já foram surpreendidos com alguma multa de trânsito ou mesmo uma sanção de maior gravidade, tal qual a suspensão do direito de dirigir. Contudo, um…