Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL Autos n. Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A MUNICIPALIDADE DE SÃO…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1019285-51.2020.8.26.0554 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 1019285-51.2020.8.26.0554 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Michel Bensal…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VALINHOS Processo n° O DE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Estadual, por sua procuradora que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Cumulado com Pedido Provisória de Urgência na Forma Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA _.a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG:…

TJSP • Mandado de Segurança Cível • 1045607-59.2020.8.26.0053 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 1045607-59.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade Impetrante: Raul Ferreira Fogaca Impetrado: Diretor da Diretoria de…

Andamento do Processo n. 1056839-68.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1056839-68.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marco Antonio Fameli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. Marco Antonio Fameli impetra…

TJSP • Mandado de Segurança Cível • 1004786-96.2019.8.26.0554 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 1004786-96.2019.8.26.0554 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções Impetrante: Jaime Patricio Aviles Hernandez…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1021250-13.2016.8.26.0196 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: 1021250-13.2016.8.26.0196 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções Requerente: Carlos Alberto…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em epígrafe, demanda proposta por , vem respeitosamente oferecer…