Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL Autos n. Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A MUNICIPALIDADE DE SÃO…
CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 1019285-51.2020.8.26.0554 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Michel Bensal…
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Processo 1056839-68.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marco Antonio Fameli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. Marco Antonio Fameli impetra…
CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 1004786-96.2019.8.26.0554 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções Impetrante: Jaime Patricio Aviles Hernandez…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE:…
CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: 1021250-13.2016.8.26.0196 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções Requerente: Carlos Alberto…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em epígrafe, demanda proposta por , vem respeitosamente oferecer…