. Ora, o art. 282, §1º, do CTB, é muito claro acerca da plena validade das notificações enviadas ao endereço constante...: DIRETOR DO DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP MM. …
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Andamento do Processo n. 1.738.884 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ
, e 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , no que concerne à regularidade da dupla notificação, uma vez.... Decido. Inicialmente, quanto à alegação de violação do art. 218 , III , do Código…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002578-92.2019.8.26.0505 SP 1002578-92.2019.8.26.0505
, o legislador do art. 282 , caput , do Código de Trânsito Brasileiro , recomendou que alternativamente a notificação formal... DE SÃO PAULO insuficiente aos parâmetros estabelecidos pelo Código de T……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9048206-26.2013.8.13.0024 MG
. Desnecessário o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03... as diretrizes traçadas pela Deliberação nº 66/04 do CETRAN – MG: Art. 1º Para …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9063763-87.2012.8.13.0024 MG
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 -, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais -CETRAN/MG - editou... 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9068092-45.2012.8.13.0024 MG
de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 -, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais -CETRAN/MG... Brasileiro de Trânsito que assim determina: Art. 280. Ocorrendo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9068040-15.2013.8.13.0024 MG
, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO... por edital, prevista no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9048535-38.2013.8.13.0024 MG
DA PENALIDADE. ARTIGOS 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. ARTIGO 282... com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9071159-81.2013.8.13.0024 MG
da Deliberação n. 66/2004, do Conselho Estadual de Trânsito - o Centran-MG: "Art. 1º Para fins de validade do ato...": Com base no artigo 282, § 1º do C.T.B., a notificação será c o n s i d e r a d …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9071421-31.2013.8.13.0024 MG
de intimação do infrator por edital, o art. 1º da Deliberação n. 66/2004, do Conselho Estadual de Trânsito - o Centran-MG..., estabelece: "Art. 1º Para fins de validade do ato administrativo …