Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Página 2279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

CONTIDA NO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESTA... ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO VIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO A…

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

informar se cumpriu o dever básico imposto a ele (e não ao comprador) pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro..., qual seja, de comunicação formal da suposta mudança de endereço, …

Página 9728 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, o art. 4º, § 1º, e art. 13, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN 619/16, ainda dispõe: “Art. 4... serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da l…

Página 9807 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de endereço sem informação ao órgão de trânsito (artigo 282, §1º, do CTB), deve ser promovida a notificação editalícia... que, nos termo do artigo 282, §1º, do CTB, a notificação devolvida por …

Página 395 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

AS NOTIFICAÇÕES PELA VIA POSTAL, POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 282. APLICADA A PENALIDADE, SERÁ …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

E VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 282. APLICADA A PENALIDADE... ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR. SALIENTOU O TEOR DO ARTIGO

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento 0002545-50.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL AGVTE... desdobramento inexorável do atributo da dignidade humana, fundamento do …

Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020

. 10, § 5º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, e do art. 282 , § 1º , do CTB .- Dessa forma, o ora Apelante tinha... tenha sido negativa, foi considerada válida à luz do que disciplina a norma do artig…

Página 507 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 241 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDUTA VIOLADORA DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUE NÃO PODE SER... CONSTANTE DOS CADASTROS DO RÉU QUE DEVEM SER CONSIDERADAS VÁLIDAS, …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020

as comunicações dos órgãos de trânsito, sob pena de se considerá-las válidas (art. 282 , § 1º , Código de Trânsito... Brasileiro - CTB Lei Federal n. 9.503 /1997). Com isso, verifica-se que o …