Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Página 1835 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Além disso, infrutíferas as tentativas de notificação por remessa postal, admite-se que esta seja realizada mediante edital, pois meio hábil à ciência da autuação e imposição da penalidade, conforme…

Página 530 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2022

CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. PLEITO RECURSAL: NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DE DIVERGÊNCIAS NO INSTRUMENTO APRESENTADO.

Página 531 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2022

publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de…

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) (g.n.) Isto posto, por estes fundamentos e mais…

Página 10539 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

por seu envio. § 2º - Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao…

Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

002XXXX-32.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2022.00373997 - APELANTE: ANDREIA DA SILVA CARDOSO TORTURA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNEIRO LAURENCIO OAB/RJ-196380 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…

Página 4887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

72/123). O correquerido MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA SP apresentou contestação (fls. 124/147), alegando que mesmo decretada sua revelia, sendo reclamada a Fazenda Pública, os efeitos a serem…

Página 4888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

na sua condução para a cassação do documento de habilitação, nos termos do art. 263, inc. I, do CTB. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Segurança denegada. Sentença mantida.

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O TRÂNSITO, INCIDIRÃO APENAS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual…

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019)…