do CONTRAN, e do art. 282, §1º, do CTB - Dessa forma, o ora Apelante tinha a obrigação de manter o seu endereço atualizado... DE ARAÚJO. RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041427-34.2019.8.26.0053 SP 1041427-34.2019.8.26.0053
, conforme dispõe a regra do artigo 123, §2º, do CTB, estabelecendo a norma do artigo 282, §1º, que a notificação devolvida...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013628-90.2020.8.26.0114 SP 1013628-90.2020.8.26.0114
meses, que superaram o limite de vinte pontos. Inteligência do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação... de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044769-58.2020.4.04.0000 5044769-58.2020.4.04.0000
, em consonância com o artigo 282, parágrafo 1º do CTB , in verbis: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação..., em consonância com o artigo 282, parágrafo 1º do CTB , in verbis: Ar……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003951-25.2020.8.26.0053 SP 1003951-25.2020.8.26.0053
aos órgãos de trânsito. Prevalência do endereço que consta junto aos órgãos de trânsito. Inteligência do art. 282 parágrafo... no art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009958-89.2018.8.19.0061
pelo destinatário, conforme o disposto no art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de legitimidade... incompleto¿. Obrigação do proprietário do veículo de atualizar seus dados …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005502-62.2019.8.26.0348 SP 1005502-62.2019.8.26.0348
, que ao interessado incumbe manter atualizado. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 282, § 1º. Observado o procedimento.../2020 - 24/9/2020 Edson Ferreira APELAÇÃO. Processo de cassação do direito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063931-34.2019.8.26.0053 SP 1063931-34.2019.8.26.0053
dos artigos 241 e 282, §1º, do CTB. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade...Apelação Cível AC 10639313420198260053 SP 1063931-34.2019.8.26.0053 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023373-25.2020.4.04.0000 5023373-25.2020.4.04.0000
de Trânsito Brasileiro - O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas... da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trâ……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023818-43.2020.4.04.0000 5023818-43.2020.4.04.0000
de Trânsito Brasileiro - O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas... da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trâ……