RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRÂNSITO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. RETORNO DO AR COM …
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000141-08.2021.8.26.0053 SP 1000141-08.2021.8.26.0053
APELAÇÃO – Mandado de segurança. CNH. Anulação do processo de cassação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Detran quanto atos que precederam o expediente por ele instaurado, notadamente os …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0035179-49.2019.8.16.0182 Curitiba 0035179-49.2019.8.16.0182 (Acórdão)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE QUE JÁ FORAM APRECIADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1029471-61.2021.8.26.0114 SP 1029471-61.2021.8.26.0114
DIREITO DO TRÂNSITO – Nulidade do auto de infração e nulidade do processo administrativo de cassação - Alegação de falta de notificação das infrações – Sentença de improcedência - Inocorrência de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0019009-70.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0019009-70.2019.8.16.0030 (Decisão monocrática)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1073589-14.2021.8.26.0053 SP 1073589-14.2021.8.26.0053
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que sustenta indevida a instauração de procedimento de cassação do seu direito de dirigir, eis que ausente prévia comunicação da infração para que pudesse …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002617-43.2020.8.19.0028
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO INSERVÍVEL AOS FINS DO ART. 281, P.Ú., II, DO CTB.
1. Nos termos do art. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0001553-75.2019.8.16.0073 Congonhinhas 0001553-75.2019.8.16.0073 (Acórdão)
eMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. aLEGADO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO. AVENTADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE IMPLICAM NO REVOLVIMENTO DO MÉRITO. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0019332-70.2020.8.16.0182 Curitiba 0019332-70.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002198-09.2019.8.16.0168 Terra Roxa 0002198-09.2019.8.16.0168 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE …