Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRÂNSITO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. RETORNO DO AR COM …
APELAÇÃO – Mandado de segurança. CNH. Anulação do processo de cassação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Detran quanto atos que precederam o expediente por ele instaurado, notadamente os …
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE QUE JÁ FORAM APRECIADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR …
DIREITO DO TRÂNSITO – Nulidade do auto de infração e nulidade do processo administrativo de cassação - Alegação de falta de notificação das infrações – Sentença de improcedência - Inocorrência de …
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O …
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que sustenta indevida a instauração de procedimento de cassação do seu direito de dirigir, eis que ausente prévia comunicação da infração para que pudesse …
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO INSERVÍVEL AOS FINS DO ART. 281, P.Ú., II, DO CTB.
1. Nos termos do art. …
eMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. aLEGADO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RETIFICADO. AVENTADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE IMPLICAM NO REVOLVIMENTO DO MÉRITO. …
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO …
RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE …