(Para fazer o recurso administrativo, basta substituir o cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Delegado da Polícia Rodoviária Federal); e onde tem Ação Ordinária Anulatória, coloque: Recurso referente ao…
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Recurso administrativo de Trânsito para JARI, contra Notificação de Penalidade.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO DETRAN DO ESTADO.... AUTO DE INFRAÇÃO Nº.... Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão ,…
Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…
[Modelo] Recurso Contra Decisão Denegatória e Manifesta Divergência De Dados Da Jari
Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN XX Departamento Estadual de Trânsito de XXXXX XXXXX/XX ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP: XXXXXXXXX RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA E MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE…