Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Ação Anulatória Penalidade de Multa

(Para fazer o recurso administrativo, basta substituir o cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Delegado da Polícia Rodoviária Federal); e onde tem Ação Ordinária Anulatória, coloque: Recurso referente ao…

Recurso administrativo de Trânsito para JARI, contra Notificação de Penalidade.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO DETRAN DO ESTADO.... AUTO DE INFRAÇÃO Nº.... Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão ,…

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

[Modelo] Recurso Contra Decisão Denegatória e Manifesta Divergência De Dados Da Jari

Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN XX Departamento Estadual de Trânsito de XXXXX XXXXX/XX ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP: XXXXXXXXX RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA E MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE…