O requerente narrou que não recebeu qualquer notificação das infrações e que somente teve conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu…
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran/DF
Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF declarou a nulidade de quatro autos de infração emitidos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF contra o autor.
Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran/DF
Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF declarou a nulidade de quatro autos de infração emitidos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF contra o autor.
Porque manter o Endereço do Veículo e da CNH Atualizado?
Mudou de endereço? Então você deve atualizar os dados da sua CNH e o endereço do veículo. Porque manter o endereço do veículo atualizado Motoristas e donos de veículos devem atualizar o endereço de…
2ª Câmara Cível nega anulação de multa de trânsito
A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por J.E.K. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, nos…