Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

Recurso - TJPE - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito de Pernambuco e Municipio de Joao Pessoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° EXEQUENTE: EXECUTADO:…

Petição - TJPE - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito de Pernambuco e Municipio de Joao Pessoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° AUTOR: RÉU: DEPARTAMENTO…

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Município de São José do Rio Preto

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP. Processo n°: Requerente: amp; Moleis Transportes LTDA - ME Requerido: Município de São José do Rio Preto O…

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Município de São José do Rio Preto

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP. Processo n°: Apelante: amp; Moleis Transportes LTDA - ME Apelado: Município de São José do Rio Preto O…

Contrarrazões - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Ref. ao Processo n° Recorrente: Recorrido: DETRAN/CE CONTRARRAZÕES A RECURSO EMENTA: RECURSO…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada,…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAU/SP. Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia estadual, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas - Emdec contra Helica Serviços e Soluções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC , sociedade de economia mista…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAJUI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.°.: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n° e…