Art. 41, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 2º Quando necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las.

Página 4727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HEMATITE MINERAÇÃO LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

Página 432 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2017

Petição da parte autora colacionada às fls. 1658/1668 requerendo a reconsideração da decisão proferida às fls. 1651/1655. Cópia de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls.