Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO O DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA, COMARCA DA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOVA SERRANA/MG TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 12/05/2022 12:07:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
com arrimo no que preconiza o art. 1.013, § 3º, II, CPC. IV – Cobrança da contribuição de 15% ao Fundo PROTEGE. Antinomia entre normas. Prevalência da legislação específica. A Lei nº 14.469/03, tanto…
NÚMERO ÚNICO: 0016740-15.2018.8.16.0185 POLO ATIVO MESON AMAZôNIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) HELOISA HELENA DE OLIVEIRA…
NÚMERO ÚNICO: 0020012-17.2018.8.16.0185 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MERTEN | 15647/RS MAIRU BELEM SCHERER | 51981/RS HELOISA…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: (Execução Fiscal) EBURNEO & MONTEIRO COMERCIAL LTDA…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (47) N° AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO-CAPITAL . Autos N.° . RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO LOTADO EM SUAS FUNÇÕES PERANTE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Justiça Gratuita __________________________________________…