Art. 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado... débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, que preveem: “ Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda..., preliminarmente, cabimento do recurso nos termos do art.34 da Lei nº ...
preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) Sentença mantida Recurso não... e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Roberto Martins de Souza Relator... REsp nº 1731...
-se que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º, inciso III, e § 6º da Lei nº 6.830 /80, bem... é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 202 , do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei... Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisito...
preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980) – Ausência..., do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado..., ambos do CPC/15, 2º da Lei nº 6830/80 e Súmula 452 do STJ; interpretação equivo...
dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980) Ausência de indicação do fundamento..., do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado... mencionam que o tributo cobrado tem origem na Lei municipal nº 1802/6...
todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, devendo ser mantida a r... de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código Apelação / Remessa... de 2007, quando o executado já era falecido Processo extinto, nos termos do...
preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Ausência de identificação... a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar... Municipal Lei Complementar nº 13/2003 e seus artigos, todavia, o título exe...
ou de terceiro a que aproveite, ex vi dos artigos 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional , e 3º e parágrafo..., pois preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /1980, que assim dispõem: Art.... O artigo 4º da Lei Estadual n.º 14.937/2003 dispõe que o "contribui...
que os valores sejam revistos. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos artigos 2º, §§ 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /80; 202... execução não atendem aos requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN , bem como do artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei n.º... (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80). Não bastasse, os parâmetros para...
o arrolamento de bens particulares de diretores, gerentes ou representantes. O artigo 135 , do Código Tributário Nacional , não...: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016 /09. A antecipação... de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei". O ...