Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010569-56.2009.8.19.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010569-56.2009.8.19.0029 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE APELADO: CÉLIA ESTEVES DE MAGALHAES…

A Cobrança do IPI Na Saída do Produto Importado Pelo Importador e Sua Constitucionalidade

Autor: Gustavo Pires Maia da Silva , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados - LEXNET Belo Horizonte A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na saída do produto importado,…

Página 619 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

manejo desse incidente, estabelecendo a Súmula 393, do STJ, que “a exceção de pré­executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem…

Página 620 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0250979-77.2015.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇAO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0901115-08.2013.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901115-08.2013.8.24.0139

Apelação Nº 0901115-08.2013.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) APELADO: ARY SANI (EXECUTADO) RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0901302-16.2013.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901302-16.2013.8.24.0139

Apelação Nº 0901302-16.2013.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA M. DA SILVA REBELO (EXECUTADO)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0901114-23.2013.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901114-23.2013.8.24.0139

Apelação Nº 0901114-23.2013.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) APELADO: SANDRA MARA ALBERTSEN NEVES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5009773-71.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009773-71.2020.8.24.0023

Apelação Nº 5009773-71.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) APELADO: BORNANCINI & GARCIA ARTESANATOS LTDA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900289-74.2016.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900289-74.2016.8.24.0139

Apelação Nº 0900289-74.2016.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) APELADO: IVONETE DE SOUZA CONSTANTE (EXECUTADO)…