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26 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36329419938260126 SP 0003632-94.1993.8.26.0126

, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado... débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, que preveem: “ Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda..., preliminarmente, cabimento do recurso nos termos do art.34 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5045974720138260115 SP 0504597-47.2013.8.26.0115

preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) Sentença mantida Recurso não... e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Roberto Martins de Souza Relator... REsp 1731...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 202208120068260269 SP 0020220-81.2006.8.26.0269

-se que não foram preenchidos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º, inciso III, e § 6º da Lei 6.830 /80, bem... é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 202 , do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei... Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15006706220168260564 SP 1500670-62.2016.8.26.0564

preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) – Ausência..., do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado..., ambos do CPC/15, 2º da Lei 6830/80 e Súmula 452 do STJ; interpretação equivo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15028695720168260564 SP 1502869-57.2016.8.26.0564

dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) Ausência de indicação do fundamento..., do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado... mencionam que o tributo cobrado tem origem na Lei municipal 1802/6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15005989320188260115 SP 1500598-93.2018.8.26.0115

todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, devendo ser mantida a r... de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código Apelação / Remessa... de 2007, quando o executado já era falecido Processo extinto, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15043855620188260269 SP 1504385-56.2018.8.26.0269

preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) - Ausência de identificação... a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, com o intuito de assegurar... Municipal Lei Complementar 13/2003 e seus artigos, todavia, o título exe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027140251276001 MG

ou de terceiro a que aproveite, ex vi dos artigos 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional , e 3º e parágrafo..., pois preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /1980, que assim dispõem: Art.... O artigo 4º da Lei Estadual n.º 14.937/2003 dispõe que o "contribui...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 204121020155040512

que os valores sejam revistos. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos artigos 2º, §§ 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /80; 202... execução não atendem aos requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN , bem como do artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei n.º... (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80). Não bastasse, os parâmetros para...

Andamento do Processo n. 5011878-45.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 24/05/2019 do TRF-3

o arrolamento de bens particulares de diretores, gerentes ou representantes. O artigo 135 , do Código Tributário Nacional , não...: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal . 12.016 /09. A antecipação... de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei". O ...

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