EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - NULIDADE DA CDA - NAO CONFIGURAÇAO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º DA LEF - ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA CONSTITUTIVA -…
Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005177-53.2020.8.13.0313 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - MULTA PELO NAO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051554-13.2017.8.26.0114 SP 1051554-13.2017.8.26.0114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051554-13.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012294-21.2021.8.26.0000 SP 2012294-21.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012294-21.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016766-65.2021.8.26.0000 SP 2016766-65.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016766-65.2021.8.26.0000, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851141 SP 2021/0064556-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851141 - SP (2021/0064556-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por TRANS LICHMANN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., contra decisão em que não foi admitido recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319107 SC 2012/0075975-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1319107 - SC (2012/0075975-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CPL ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063478-73.2018.8.26.0053 SP 1063478-73.2018.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347613 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063478-73.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…
Página 897 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
pela CDA que a instrui, desconstituindose o título e extinguindose o processo de execução. Postula pela produção de prova documental. A exordial foi instruída com os documentos id. 40393210 Pág.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500073-52.2019.8.26.0382 SP 1500073-52.2019.8.26.0382
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000345211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…