Art. 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Andamento do Processo n. 0003320-58.2017.403.6106 - 21/02/2020 do TRF-3

DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS/CVM - Lei7.940/89 - NATUREZATRIBUTÁRIA- INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, 3º DALEF... por homologação (art. 4º da Lei7.940/89), de forma que o prazo prescricionalé, nos …

Andamento do Processo n. 0000596-78.2018.403.6128 - 21/02/2020 do TRF-3

e Lei6830/80, art. 2º) e, portanto, prevalece a presunção de legitimidade dos títulos.Outrossim, observada pelo Fisco...:PIS:01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007;I. Art. 16, 2º da LEF. …

Andamento do Processo n. 0002247-67.2012.403.6125 - 21/02/2020 do TRF-3

118/05 alterouo inciso I,do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional, que passoua ter a seguinte... vemregulamentada pelo art. 174, do Código Tributário Nacional, que ora se …

Andamento do Processo n. 0000015-72.2018.403.6125 - 21/02/2020 do TRF-3

, apresentando os requisitos obrigatórios, previstos no artigo 2.º, 5.º, da Leinº 6.830/80, e no artigo 202, do Código Tributário.... POSSIBILIDADE.ARTIGO 1.013, 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0507192-79.1983.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo de Inscrição de DívidaAtiva deverá... e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida …

Andamento do Processo n. 0024200-08.2015.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art... no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 0006547-85.2018.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

, assim, os requisitos do art. 2º, 5º, III, Ve VI da Lei6.830/80; 2) prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, emrelação... de Estabelecimentos, comfundamento nos artigos 22 e 23, II, da Lei13.477/0…

Andamento do Processo n. 0006548-70.2018.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

tributário. Assimdispõemos artigos 1º e 15, caput da referida lei, abaixo transcritos:Art. 1º - ATaxa de Fiscalização..., assim, os requisitos do art. 2º, 5º, III, Ve VI da Lei6.830/80; 2) …

Andamento do Processo n. 0008809-08.2018.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

, não tendo sido observado pressuposto de validade previstos nos artigos 2º, 5º, III, da Lei6.830/80 e 202, III, do CTN..., defendendo a regularidade da respectiva Certidão, diante da observância de …

Andamento do Processo n. 0008929-51.2018.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

do art. 990 do Código Civil, c.c o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria daActio... como corresponsáveltributária. Ressaltouque, nos termos do art. 2º, 5º, …