Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Petição Inicial - TJES - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Municipio de Serra

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO O DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA, COMARCA DA…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada com Repetição de Indébito - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Toki Industria e Comercio de Tintas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOVA SERRANA/MG TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 5063830-69.2020.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 12/05/2022 12:07:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 8021 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

com arrimo no que preconiza o art. 1.013, § 3º, II, CPC. IV – Cobrança da contribuição de 15% ao Fundo PROTEGE. Antinomia entre normas. Prevalência da legislação específica. A Lei nº 14.469/03, tanto…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0016740-15.2018.8.16.0185 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016740-15.2018.8.16.0185 POLO ATIVO MESON AMAZôNIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) HELOISA HELENA DE OLIVEIRA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0020012-17.2018.8.16.0185 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020012-17.2018.8.16.0185 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MERTEN | 15647/RS MAIRU BELEM SCHERER | 51981/RS HELOISA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Manutenção Parcial da Exigência do Crédito Tributário - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Eburneo & Monteiro Comercial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: (Execução Fiscal) EBURNEO & MONTEIRO COMERCIAL LTDA…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Ação Rescisória - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (47) N° AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Ação Rescisória - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO-CAPITAL . Autos N.° . RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO LOTADO EM SUAS FUNÇÕES PERANTE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Justiça Gratuita __________________________________________…