º da Lein.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção... de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nac……
Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Andamento do Processo n. 0000362-80.2000.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3
, o Código Tributário Nacional, especificamente seu artigo 14, constitui a lei complementar vigente que delimita os requisitos... dos requisitos estipulados pelo art. 14, incisos I e II do Código Tri……
Andamento do Processo n. 5002195-17.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3
dos arts. 142, 149, 156, V, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 2º, da LINDB, verifica-se que, no acórdão... recorrente violação ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil, pois houve …
Página 141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
. 142, 149, 156, V, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 2º, da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não..., 149, 156, V, DO CTN E DO ART. 2° DA LINDB. AUSÊNCIA DE …
Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
. Portanto, afastado o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, aprecio o tema à luz do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional... Código Tributário Nacional, oportuno sendo transcrever as normas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2193166-65.2020.8.26.0000 SP 2193166-65.2020.8.26.0000
isolada, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 09 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município..., obrigatoriamente, sob pena de nulidade, preencher todos os requisitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2140516-41.2020.8.26.0000 SP 2140516-41.2020.8.26.0000
todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, e do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/80... execução preenchem todos os requisitos do artigo 202 do CTN, e do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000362-80.2000.4.03.6111 SP
de estar previstos em lei complementar": 3. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional , especificamente seu artigo 14... beneficentes de assistência social que atendam às exigências …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1514765-97.2016.8.26.0564 SP 1514765-97.2016.8.26.0564
do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 – O cumprimento das exigências legais é essencial... nula, há possibilidade de emenda pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002725-06.2018.8.26.0198 SP 1002725-06.2018.8.26.0198
pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula... – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais …