, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EMERSON..., da Lei nº 6.830/80 e artigo 202, do CTN. Quanto ao IPTU …
Art. 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Página 416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019
Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assim estabelece: ‘’Art. 97... ALeiComplementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiucontribuições …
Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019
fiscalde origempor não apresentar os requisitos previstos pelo artigo 2º da Leinº 6.830/80 e artigo 202 do CTN, especialmente...Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Página 463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019
. 2 - Agravo de Instrumento provido para, emface da inconstitucionalidade do art. 13 da Leinº 8.620/93 declarada pelo STF... dos sócios nos termos do art. 13 da Leinº 8.620/93, declarada …
Página 805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019
preenchemtodos os requisitos previstos no art. 2º, 5º, da Lei6.830/80, no art. 6º, 4º, da Lei6.830/80, bemcomo do art. 202... do art. 2º da Lei6.830/80 está expressamente estabelecido que a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00313272120174039999 SP
do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, verifica-se que as certidões... Tributário Nacional, os artigos 2º, parágrafo único, incisos I e XIII, e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521170014448001 MG
no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, ambos da Lei n.º 6.830/80, impõe-se afastar a nulidade reconhecida pela... - REFERÊNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.058/1995 - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06142950420108260564 SP 0614295-04.2010.8.26.0564
. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º , DA LEI Nº 6.830 /80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I... - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05091901420058260564 SP 0509190-14.2005.8.26.0564
“EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º , DA LEI Nº 6.830 /80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À... executivos - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º , § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15022565020178260322 SP 1502256-50.2017.8.26.0322
pelo artigo 2º , § 5º, da L ei 6830/80 e art. 202 do CTN - F alta de identificação das taxas cobradas - A usência de oport uni... escumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da L ei …
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