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22 de abril de 2019
Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

(art. 184, ECA); cientifiquem-se os adolescentes e seus responsáveis legais dos termos da representação, consignando... de 2019 às 14:00 horas para audiência de apresentação (art. 184, ECA); cientifiquem-se os adolescentes... a representação formulada contra os adolescentes. Designo o dia 30 de maio de 2019 às 14:25 h...

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994). O advogado, portanto, continua a representar o adolescente em juízo. Assim, aguarde..., ainda, de eventual caracterização do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/2009). Por Oficial de Justiça, notifique(m... (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como para cumprimento da...

Pg. 629. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. A. - Logo, ausente qualquer omissão que venha prejudicar a defesa do Adolescente, recebo a representação. Nos termos do art. 184...-53.2019.8.24.0010 - Procedimento ordinário -DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Réu: E. de S. C. - Réu: E. de S. C. - Autor: M.... Notifiquem-se os pais ou os representantes legais par...

Pg. 236. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DA ORDEM DE BUSCA E A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 184, 3º, DO ECA... DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, SENDO QUE O PRAZO DE VALIDADE DESTE É DE SEIS MESES, CONFORME PRECEITUA O ART. 47 DA LEI 12.594... DO DISPOSTO NO ART. 184, CAPUT, DO ECA, VAI MANTIDA A DECISÃO DAS ...

Andamento do Processo n. 1500872-69.2019.8.26.0229 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/04/2019 do TJSP

) 216954/SP - Elaine Avancini , para comparecimento pessoal na Audiência de Apresentação ( ECA - Art. 184 ) e Continuação... ( ECA - Art. 186 , § 4º ), designada para o dia 30 de abril de 2019, às 16 horas e 30 minutos e às 16 horas e 45 minutos...(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Andamento do Processo n. 201871200092 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/04/2019 do TJSE

. CIENTIFIQUE O MENOR E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 184, §1° DO ECA... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201871200092 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : J.D.S.S. ADOLESCENTE : J.V.D.C.B. DECISÃO.... DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 03/05/2019, ÀS 11:...

Andamento do Processo n. 201975300188 - 15/04/2019 do TJSE

. 184, §1° DO ECA. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARA A DATA DE 24/05/2019, ÀS 10:15 HS, NO FÓRUM... PROCESSUAL NO SCPV. 2- CIENTIFIQUE OS REPRESENTADOS E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART... LOCAL. INTIMEM-SE OS ADOLESCENTES E OS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS ...

Andamento do Processo n. 201876300113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/04/2019 do TJSE

, DA LEI 8.069/90. INTIME-SE O DELEGADO DE POLÍCIA DE PEDRINHAS/SE DE MODO QUE ALI SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA CUMPRIMENTO... LIMITE: 12/12/2021 ---- EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO REPRESENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 184, §3º... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201876300113 AUTOR : A.P. ADOLE...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

NO ART. 184, §1° DO ECA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 03/05/2019, ÀS 11:00H, NO FÓRUM... (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1.º, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015). GUARDA PROC.: 201771201780 REQUERENTE : J...) RÉU(S) JOSÉ CLAUDOMIRO FAUSTINO FONSECA, APESAR DE CITADO(S) PARA TANTO, EM ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJSE. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 184, §1° DO ECA. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO..., NOS TERMOS DO ART. 52, CAPUT, DA LEI 9.099/95, PARA QUE...

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