Art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Andamento do Processo n. 1500577-42.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

desde logo como curador especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3... e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, § 3º, …

Andamento do Processo n. 1500985-33.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

, nomeio desde logo como curador especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º... e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, § 3º, ECA). …

Andamento do Processo n. 1500504-70.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

desde logo como curador especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º, ECA... e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, § 3º, ECA). 1.4. …

Andamento do Processo n. 1500904-84.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

ou responsáveis, nomeio desde logo como curador especial do adolescente o defensor dativo nomeado (art. 184, § 2º, ECA). Não... sua localização (art. 184, § 3º, ECA). Estando o adolescente

Andamento do Processo n. 1500949-88.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado (s) o (s... sua localização (art. 184, § 3º, ECA). 1.4. Estando o (s) adolescent…

Andamento do Processo n. 1500986-18.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

desde logo como curador especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º, ECA... e o sobrestamento do feito até sua localização (art. 184, § 3º, ECA). 1.4. …

Andamento do Processo n. 1500989-70.2019.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

especial do (s) adolescente (s) o (s) defensor (es) dativo (s) nomeado (s) (art. 184, § 2º, ECA). 1.3. Não localizado (s... sua localização (art. 184, § 3º, ECA). 1.4. Estando o (s) adolescente (s) …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

informatizado. Para audiência de apresentação (art. 184 , da Lei 8.069 /90), designo o dia 17 de outubro de 2019, às 13:30... Assistida, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 186 , § 1º , …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

polidimensional. Para audiência de apresentação (art. 184 , da Lei 8.069 /90), designo o dia 31 de maio de 2019, às 13... o judicioso parecer da representante da Curadoria da Infância e da …

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

(Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990), ficando advertido (a)(s), nos termos da lei, de que deverá(ão) comparecer... (em) da audiência de apresentação, supra designada, , nos termos do art 184 , § …