Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Página 87 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

id: XXXXX AVISO 2VP nº 19/2024 A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO…
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Página 6193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-64.2024.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - E.S.S.O. - Recebo a representação ofertada pelo ilustre…
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Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

95), as quais deverão ser juntadas durante a instrução, até o prazo final de apresentação dos memoriais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ oficio/carta precatória. Cumpra-se na…
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Página 5725 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Valente Processo n. XXXXX-24.2021.8.05.0272 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia…
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Página 737 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2024

ESQUERDO DO TORAX; QUE ESTE ESTAVA DE POSSE DE UM REVOLVER CALIBRE 38, N° 446449, COM DUAS MUNIÇÕES DEFLAGRADAS, UMA PICOTADA E MAIS TRÊS MUNIÇÕES INTACTAS; QUE IMEDIATAMENTE FOI ACIONADO SAMU, QUE…
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Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0000393-37.2024.8.17.2910 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000393-37.2024.8.17.2910 POLO PASSIVO JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA | 62653/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 7001129-32.2024.8.22.0020 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001129-32.2024.8.22.0020 POLO PASSIVO G. S. C. M. A. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de…

Publicação do processo nº 1501100-91.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo 1501100-91.2024.8.26.0189 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1500084-89.2024.8.26.0549 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0586/2024 Processo 1500084-89.2024.8.26.0549 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) -…

Publicação do processo nº 1501186-38.2024.8.26.0197 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0672/2024 Processo 1501186-38.2024.8.26.0197 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas…