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20 de setembro de 2017
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Int. - ADV: ÉRIKA ANDRADE MIGUEL (OAB 328061/SP), SILVANA MARCIA MARTINEZ (OAB 323606/SP) Processo 1025677-85.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Comercio de Veiculos e Pecas Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 93 (último parágrafo).Int. - ADV: HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP),

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2017

DEPArTAMENTO DE EDiFiCAÇÕES E ESTrADAS DE rODAGEM DO ESTADO DE MiNAS GErAiS – DEEr/MG -COMuNiCADO DE EDiTAL DE NOTiFiCAÇÃO DE AuTuAÇÃO E PENALiDADE DE MuLTA – 113200 - DEEr/MG. O Diretor Geral do

Pg. 2583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Pg. 2690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES E NO INTUITO DE BEM ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS ALHEIOS AO DO PRÓPRIO CARGO CARACTERIZA COLABORAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

partes contrarias contrarrazões de apelação referente a apelação do Iprevsantos - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2017

HLN2747 5787065 Art Paper Editora Grafica Ltda M HLN2747 5775258 Art Paper Editora Grafica Ltda M HLN2747 5787066 Art Paper Editora Grafica Ltda M JSA8321 5235043 Christiana Cavalcanti Almeida

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2017

MAL5796 P01IA00040 18/09/2016 6599-2 R$ 191,54 MAR4040 P01I40006C 08/12/2016 6408-0 R$ 130,16 MBF1730 P01HP00008 17/07/2016 7579-0 R$1915,38 MBW1385 P01I10001I 27/08/2016 6858-0 R$ 85,13 MCC1182

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000170/2017 FUNDAMENTADO NOS

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2017

MLS8998 P00VG000EE 03/02/2017 6912-0 MLU8680 P01I10008Q 08/02/2017 7633-1 MMY2065 P017F0003V 03/03/2017 6637-2 MST8866 55622808E 08/02/2017 6599-2 MSX5558 P015Q0004S 05/03/2017 5185-1 OHE1415

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