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14 de agosto de 2018
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1019329-88.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

pelo pagamento da multa decorrente do AIT (art. 282 , § 3º , CTB ). Assim, ausente um dos requisitos do artigo 7º , inciso... III , da Lei 12.016 /09, INDEFIRO a liminar pretendida. Contudo, caso seja de interesse da autora, poderá obter... , da Lei 12.016 /09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser...

Pg. 2288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Janaina... AOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609...

Pg. 2289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... ARTIGO 78 DA LEI 10.177 /98 - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do S...

Pg. 2342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO , II E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do condutor. Observe-se o disposto no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro : Aplicada a penalidade, será expedida...-se válida e produz seus efeitos, inclusive para contagem do prazo recursal.” (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro 2ª... administrativos. Ademais, as notificações previstas no Código de...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CTB - EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA COM ENVIO AOS CORREIOS – AUSÊNCIA....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs...” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento 831/...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício... o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, se o caso. Cadastre a Serventia o código 60690 (Comunicado CG 1789/2017... e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos 0004373-2...

Pg. 304. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

, deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro) NOTIFICA... os artigos 282 , § 4º ; 285 , 286 e 287 do CTB , entregando suas razões no endereço acima citado, pessoalmente ou via... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1569 QEF0470 275650D000061188...

Pg. 311. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2018

de pagamento da multa, conforme os artigos 282 , § 4º ; 285 , 286 e 287 do CTB , entregando suas razões no endereço acima.... Em cumprimento ao disposto no art. 109 , parágrafo 1 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1569 QIT4793 275650D000060596...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/08/2018

- DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral..., consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . M...

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