Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

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. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reza... de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, …

Andamento do Processo n. 1036319-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2021 do TJSP

281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , é ônus do órgão autuador e não do Detran, a quem incumbe realizar... em uma das unidades do DETRAN/SP. Prazo de 10 dias. 4 - O pedido de tutela não …

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Nº 1007504-36.2019.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

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tributários sobre a qual dispõe o art. 3º, da Lei 13.977/2007, in verbis: Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual... a citada Lei Estadual 13.875/2007, como se vê a seguir: Art. 46. …

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diversos. Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notificações devem ser dirigidas... de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0043919-48.2020.8.21.9000 RS

controverte questão relativa à anulação de auto de infração tipificado no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro... VÁLIDAS AS AUTUAÇÕES, SEJA PELO ARTIGO 277 , PARÁGRAFO 3º , COM AS PENALIDADES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0048999-90.2020.8.21.9000 RS

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