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16 de outubro de 2017
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/10/2017

OOJ4027 MS2344031 76332 04/09/2017 07 ART. 252 § OOJ5897 MS2387285 60501 06/09/2017 07 208 OOQ3467 MS2345914 76252 11/09/2017 07 181 XX EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.29/2017 O

Pg. 471. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍ-DUOS. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

Pg. 10. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/10/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.29/2017 O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN de Campo Grande-MS, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997, que

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/10/2017

MFT5593 M117778764 57030 28/09/2017 MJV5777 M117838504 51851 29/09/2017 MLA2233 L188536587 74550 30/09/2017 MLU0722 L188598517 74550 01/10/2017 MQH2104 M116854984 75870 28/09/2017 MQK9201 L188517777

Pg. 44. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/10/2017

HRI8560 L188691807 60503 02/10/2017 HSB6374 L188667047 74550 02/10/2017 HSF0282 L188654727 74550 01/10/2017 HSF0282 L188768467 74630 03/10/2017 HUA0442 L188853167 74550 03/10/2017 HUR3314 L188787507

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

interposição de recurso do interessado para reformar a sentença nesse ponto, prevalecerão os critérios fixados no decreto condenatório porque mais benefícios. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/10/2017

HIDRAMETAL LTDA - ME 29/09/2017 19:21 H000260407 ORK6565 HUGO SOARES BRAGA 30/09/2017 15:37 H000261316 ORM6624 ICARO ANDRADE E SILVA 30/09/2017 15:07 H000260849 HZV9286 IGOR NICASTRO DE ALMEIDA

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/10/2017

JERONIMO COSTA SANTOS JONAS RAFAEL D CAVALCANTE JOSE AMARO MONTEIRO DOS SANTOS KALINA TESS DE OLIVEIRA R LESSA LAILTON TENORIO DOS SANTOS MANOEL ALVES SIQUEIRA FILHO MARCOS AURELIO GOMES DE LIMA

[Modelo] Recurso Contra Decisão Denegatória e Manifesta Divergência De Dados Da Jari

Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN XX Departamento Estadual de Trânsito de XXXXX XXXXX/XX ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP: XXXXXXXXX RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA E MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE

Recurso Cível: 71007076789 RS

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