Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Roque - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é improcedente. O autor defende a nulidade... da penalidade foram enviadas dentro do prazo legal Obediência aos artigos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00293743420168080024

em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099 /1995.Analisando os autos, verifico que o recurso apresentado... de nulidade do procedimento administrativo destinado à aplicação da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00379869720088120001 MS 0037986-97.2008.8.12.0001

, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002 . 2.- O art. 1.238 , § único... extraordinária, prevista no parágrafo único do art. 1.238 , do Códig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14133361820198120000 MS 1413336-18.2019.8.12.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191124569001 MG

alegações. A despeito do fato, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), compete aos órgãos do Sistema Nacional... . Sobre o tema importante citar o artigo supramencionado: Art. 282.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637245 SP 2019/0369375-8

. 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro , sob a alegação de necessidade de dupla notificação para a infração prevista... a insurgente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. …

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

de Trânsito da Prefeitura Municipal de Divinópolis deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito... Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - …

Página 175 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

de Trânsito do Município de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trãnsito Brasileiro, na Resolução 619/2016... do Conselho Nacional de Trânsito-Contran considerando que a Empresa …

Página 179 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

A Autoridade de Trânsito do Município de Divinópolis, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação N.66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas …

Página 182 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

A Autoridade de Trânsito do Município de Divinopolis , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, devolveu as Notificações de …