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20 de novembro de 2018
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

Municipal de Divinópolis deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução... Orçado Economia (%) R$ 158.841,36 R$ 164.683,92 3,55% Para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos da Lei... 10.520/02. Conquista-MG, 19 de Novembro de 2018. VALDILENE ROCHA COST...

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

DE TRÂNSITO N° 114/2018 A Autoridade de Trânsito do Município de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação N.66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais-CETRAN-MG... da Costa Código Identificador: 01CAF852 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL...

Pg. 103. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trãnsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito... MARTINHO Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: B8911CA9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 110/2018 A Autori...

Pg. 105. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

N° 113/2018 A Autoridade de Trânsito do Município de Divinopolis , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito... Brasileiro, e na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG... OXD1934 06/11/2018 16:04:23 Rua Do Cobre 182 5550 / 0 SERGIO PRADO CANAAN AG01829014...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2018

de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... do Decreto Estadual 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, bem como no... Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONT...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/11/2018

de Campo Grande-MS, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN de Campo Grande-MS, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 281 e Resoluções CON...

Pg. 743. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro..., sob pena de as notificações devolvidas serem consideradas válidas, nos termos do art. 282 do Código de Trânsito: Art... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, os...

Pg. 747. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

atualização e correção do seu endereço é prevista no art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada... para todos os efeitos, de conformidade com o disposto no art. 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, pois incumbe.... Artigos 123, § 2º, e 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro impõem ...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 20/11/2018

.9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 282 e Resoluções CONTRAN n.299/2008... O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN de Campo Grande-MS, conforme a Lei Federal n.../2018 5 181 XIX QAL5168 MS2608713 60412 03/10/2018 5 207 QAL5184 MS2614...

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (5º FATO), COM FUNDAMENTO NO ART. 415, INC. I, DO CPP. (...)" 013/2.16.0006240-3... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... O RÉU EDEMILSON JOSÉ DE CAMPOS DA IMPUTAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 12 DA LEI...

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