Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001946-50.2019.8.21.9000 RS

o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009 . VOTOS Dr. Daniel Henrique Dummer... do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Cuida-se de …

Página 151 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, sem que houvesse ciência do infrator. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro traz nos artigos 281, inciso II e 282, a dupla... propriamente dita, que não tem prazo máximo para sua …

Página 155 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

de Trânsito Brasileiro traz nos artigos 281, inciso II e 282, a dupla notificação. A primeira trata da autuação em si... no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º

Página 14 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2020

OS PERMISSIONÁRIOS.ENUNCIADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71006837728: AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CONSIDERADAS....ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA …

Página 15 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2020

.O ART. 282 DO CTB EXIGE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA... DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

com o exaurimento do objeto da demanda (Artigo 1º, § 3º, da Lei Federal 8.437/1992), destacando, outrossim, a burla... comporta julgamento, nos termos preconizados no artigo 932, do Código de …

Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

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Página 256 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos... esteja condicionada ao pagamento das multas pré­existentes. O Código de Trân…

Página 258 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

do infrator. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro traz nos artigos 281, inciso II e 282, a dupla notificação..., do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição …

Página 390 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

, consoante disciplina o art. 29, III, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... de Direito [1] Art. 38 da Lei 9.099/95. [2] Art. 55, caput, da L…