Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1 º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2 º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 344 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

MARILDA GALVAN RIBEIRO Diretora De Trânsito Obs: Para obter a GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA vossa senhoria deve acessar o sítio: www.franciscobeltrao.pr.gov.br/debetran/multa;ou dirigir-se ao órgão…

Página 351 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

QUG8339 275650B000063660 23/03/2020 74630 QUO5300 275650B000063560 21/03/2020 74550 QXD0435 275650B000063490 20/03/2020 74550 QXE2693 275650B000063514 20/03/2020 74550 275650 PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

MGL2084 275650F000092024 15/03/2021 58780 MGZ3C88 275650W000101767 18/03/2021 74550 MHT1750 275650B000083235 18/03/2021 74550 MIB9F57 275650B000083230 18/03/2021 74550 MIF4J84 275650W000101770…

Página 363 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima citado, pessoalmente…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 2.694, DE 11 DE MAIO DE 2021 O REPRESENTANTE DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,…

Página 194 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Maio de 2021

AG01831518 HFO2287 24/08/2020 09:23:19 RUA OSWALDO MACHADO GONTIJO, 884 5568 / 0 156,18 195,23 AG01830450 GMD8179 14/08/2020 09:31:55 RUA OESTE DE MINAS, 2037 5550 / 0 104,13 130,16 AG05053543…

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de indicação (fls. 72/75). Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 282 (redação aplicável à época dos atos administrativos em respeito ao princípio tempus regit actum), in verbis:…

Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Maio de 2021

ATAS DE rEGiSTro DE PrEÇo 5002001354/530 . BErKAN AuDiTorES iNDEPENDENTES S/S - Fundamento: 530-H14236 - Contrato decorrente da Ata de registro de Preço 4650000461/530 . objeto: serviços auditoria do…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Maio de 2021

NOTIFICAÇÃO Nº06/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei nº…

Página 6342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

A parte agravante sustenta: O recurso especial interposto reúne condições de admissibilidade pela alínea “a” do inciso do art. 105 da Constituição da República mercê da flagrante ofensa ao inciso II…