Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100085-03.2019.8.26.9031 SP 0100085-03.2019.8.26.9031

do Código de Trânsito Brasileiro. Provada a postagem da notificação para o endereço do infrator. Recurso improvido..../2020 - 23/10/2020 Fábio Fernandes Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029310-22.2020.8.26.0000 SP 2029310-22.2020.8.26.0000

Público 23/10/2020 - 23/10/2020 Luiz Sergio Fernandes de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido... de indicação do condutor – O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Agravo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042584-47.2020.4.04.0000 5042584-47.2020.4.04.0000

e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre..., forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. - Verificado pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750995-92.2019.8.07.0016 DF 0750995-92.2019.8.07.0016

. ARTS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO... PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024936-15.2020.8.26.0053 SP 1024936-15.2020.8.26.0053

no art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com a instauração de novo procedimento para cassação da CNH e a aplicação de penalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... aos órgãos de trâns…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008284-58.2018.8.26.0451 SP 1008284-58.2018.8.26.0451

CADASTRADO, AINDA QUE ESTEJA DESATUALIZADO (ARTIGOS 241 E 282 DO CTB) – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO... – ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037748-89.2020.8.26.0053 SP 1037748-89.2020.8.26.0053

, devidamente entregues aos Correios. Inteligência do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido...., nos termos do artigo 1º da Portaria SMT.DSV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001960-85.2019.8.26.0655 SP 1001960-85.2019.8.26.0655

da autoridade coatora, não afastada a alegação de tolhimento do exercício de defesa na esfera administrativa. Arts. 282...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030997-86.2020.8.26.0053 SP 1030997-86.2020.8.26.0053

via FAC – Adequação ao art. 282 do CTB e à Resolução CONTRAN 404/12 – Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara..., "ex vi" do art. 1º da Lei 12.016/09 e do art. 373, I, do CPC – Sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1021926-08.2019.8.26.0114 SP 1021926-08.2019.8.26.0114

- Impetração que visa ao cancelamento dos autos de infração de trânsito n.º 1G433392-2 e 1G428918-2 e do Procedimento... do infrator (arts. 281 , parágrafo único , e 282 CTB ) e assegurado o …