Art. 41, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 1º Ao interessado será fornecido recibo com as indicações do protocolo e menção dos documentos apresentados.

Decreto nº 585, de 14 de janeiro de 1936.

Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Código de Minas (decreto n. 24.642 , de 10 de julho de 1934), no art. 19 , n. II, "in fine", e no art. 42 ,…