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24 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Andamento do Processo n. 0008274-68.2003.403.6000 - 24/06/2019 do TRF-3

Código Tributário Nacional.O art. 1º da Lei 9.873/99 prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para... da prática do ato ou do dia emque tiver cessado a infração.Por sua vez, seu art. 1º A, acrescentado pela Lei 11.941/09....Oportuno acrescentar que, antes da vigência da regra específica prevista no art. 1º A...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

aos ditames decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional.O art. 1º da Lei 9.873/99 prevê o prazo..., seu art. 1º A, acrescentado pela Lei 11.941/09, estipula o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança.... 1º A da Lei 9.873/99, já era aplicado o prazo prescricional quinqu...

Andamento do Processo n. 9003299-59.2017.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO..., RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOST...

Andamento do Processo n. 28/09/2016 - 21/06/2019 do TJRS

DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COM APLICAÇÃO DO ART. 167... DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 106/2006. OU SEJA, A COBRANÇA DA TAXA INTITULADA..., POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 9001190-04.2019.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

PELO CONTRIBUINTE POR SERVIÇO PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167... DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTIT...

Andamento do Processo n. 9001555-29.2017.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77 - AS TAXAS COBRADAS PELA... OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 COMBINADO COMART... NOS ARTS. 13 E 27 DA LEI 12.153/09 E NO ART. 535 DO CPC, DETERMI...

Andamento do Processo n. 9001400-55.2019.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 106/2006... INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO CRÉDITO TR...

Andamento do Processo n. 9000439-17.2019.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO..., RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOST...

Andamento do Processo n. 9000010-50.2019.8.21.0005 - 21/06/2019 do TJRS

TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167... A TAXA DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTITUÍDA PELA LE...

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2019

TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO... DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI 12.153...Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

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