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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21043799420198260000 SP 2104379-94.2019.8.26.0000

se existir um proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional , arts. 1º a 95, Vol. I, Atlas, 2003, p. 382... do sujeito passivo responsável”(Comentários ao CÓDIGO tributário nacional, arts. 1º a 95, Ed. 2002, Saraiva, Vol. 1, Ives.... O legislador poderá optar, para a decretação do tributo, por qualquer das ...

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2019

do Art. 97 do Código Tributário Nacional, decreta a atualização do valor de TAXA DE ALVARÁ E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO... legais, e devidamente autorizado pela Lei Municipal 1532/2018 de 21/12/2018. ART. 1º - Na conformidade com o disposto... de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal 1127/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17189820004036115 SP

do crédito tributário, nos moldes do art. 151 , inciso II , do CTN . Inteligência do art. 1º da Lei n. 9.703 /98, c/c...$ 220.534,67, com o que se operou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 , II , do Código... Tributário Nacional . O magistrado a quo julgou extinto o processo co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 180820620184039999 SP

ser aplicada a Lei 11.960 , que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494 /97. XX - Os honorários... O benefício previdenciário (pensão por morte) está previsto na Lei 8.213 /91, em seu artigo 74 , no caso..., com as alterações da Lei 9.032 /95 e da Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1.997, in verbi...

Andamento do Processo n. 1.759.491 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

legal, qual seja, ao caput do art. 1º da Lei 6.321/76 que tratou de instituir o PAT, haja vista que os referidos...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN.... 1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

em, observados o artigo 170-A do CTN, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n... como absolutamente inconstitucional e o art. 1º como ilegal.O art. 170 do CTN não autoriza a compensação de créditos tributários....Quanto a este aspecto, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/...

Pg. 709. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

administrativo federal. Incide, na espécie, o disposto na Lei 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente... Pública Federal, o prazo de 5 anos disposto no art. 1º -A da Lei 9.873/99 (dispositivo incluído pela Lei 11.941/09). 4... o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/32)." 5. Em c...

Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, qual seja, ao caput do art. 1º da Lei 6.321/76 que tratou de instituir o PAT, haja vista que os referidos Decretos... de Justiça adentre ao mérito" (fl. 562e); (ii) Art. 1º da Lei n. 6.321/76 - "(...) as despesas realizadas com programas... do Código Tributário Nacional - "(...) é nítida a tentativa de modificação...

Andamento do Processo n. 0000144-62.2018.5.23.0006 - ED - 17/05/2019 do TRT-23

da contribuição sindical rural, nos moldes do artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1.166 /71, ônus que competia à autora... da respectiva região, conforme prescrito no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.166 /71" . Da parte destacada, em razão... ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, conforme prescrito no ar...

Andamento do Processo n. 0000144-62.2018.5.23.0006 - ED - 17/05/2019 do TRT-23

do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, nos moldes do artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1.166 /71... rural, nos moldes do artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1.166 /71, ônus que competia à autora, por se tratar de fato... ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, conforme prescrito no...

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