Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SALVADOR - BAHIA. TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA , sociedade empresária, com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Execução Fiscal de Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Conselho Regional Enfermagem do DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL, COREN/DF , Autarquia Federal, criada pela…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/ A , in stitu ição fin an ceira, com sede em São Pau lo - Capital, situ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Nelson Luiz da Silva - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE FRANCA. (Mandado de Segurança com Pedido de Liminar) O ESPÓLIO DE , representado pelo inventariante , brasileiro, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Município de Caieiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob o n.° Origem: SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CAIEIRAS Exequente:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Oferecer Exceção de Pré Executividade - Execução Fiscal - contra Empreendimento Imobiliario Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA - SP. Processo n° EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SANTOS S/C LTDA , inscrita no CNPJ/MF. n°. , já qualificada nestes…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SALA 104 RECURSO ESPECIAL N°. RECORRENTE: LTDA. RECORRIDA : A , por sua procuradora que…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. * * FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA Execução Fiscal n° 0005722-66.2013.403.6102 , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP , brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG n.° , inscrito no…