Art. 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Código Tributário Nacional.O art. 1º da Lei nº 9.873/99 prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para... da prática do ato ou do dia emque tiver cessado a infração.Por sua vez, seu art. 1º A, acrescentado pela Lei nº 11.941/09....Oportuno acrescentar que, antes da vigência da regra específica prevista no art. 1º A...
aos ditames decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional.O art. 1º da Lei nº 9.873/99 prevê o prazo..., seu art. 1º A, acrescentado pela Lei nº 11.941/09, estipula o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança.... 1º A da Lei nº 9.873/99, já era aplicado o prazo prescricional quinqu...
OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO..., RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOST...
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COM APLICAÇÃO DO ART. 167... DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2006. OU SEJA, A COBRANÇA DA TAXA INTITULADA..., POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI ...
PELO CONTRIBUINTE POR SERVIÇO PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167... DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTIT...
DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77 - AS TAXAS COBRADAS PELA... OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COMBINADO COMART... NOS ARTS. 13 E 27 DA LEI 12.153/09 E NO ART. 535 DO CPC, DETERMI...
PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2006... INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO CRÉDITO TR...
OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77... TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO..., RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI) PELO EXPOST...
TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART. 77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167... A TAXA DE COLETA DE LIXO E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, INSTITUÍDA PELA LE...
TRIBUTÁRIOS; E, OS JUROS DE MORA, DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COMAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO... DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM10/11/2016) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153...Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...