Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851692 MA 2021/0065515-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.692 - MA (2021/0065515-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828406 RS 2021/0022707-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.406 - RS (2021/0022707-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por L. S. INDUSTRIA DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

assiste razão a impetrante, uma vez que não há transferência de titularidade da mercadoria, somente tranferência física de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo, comprometendo o conceito de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013345-14.2020.4.04.7108 RS 5013345-14.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013345-14.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: J. B. SCHMIDT MATERIAIS DE CONSTRUCAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005443-13.2020.4.04.7204 SC 5005443-13.2020.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005443-13.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1808188 PB 2020/0348724-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808188 - PB (2020/0348724-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668179 SC 2017/0092174-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1668179 - SC (2017/0092174-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES/SC, com fundamento no art. 105, III, a e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017512620165010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101751-26.2016.5.01.0031 (AP) AGRAVANTE: DERCIO SALVADOR BONAGURA AGRAVADOS: SHEILA ALVES VERLIN, BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1269131 RS 2011/0182734-7

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1269131 - RS (2011/0182734-7) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319107 SC 2012/0075975-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1319107 - SC (2012/0075975-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CPL ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …