Art. 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00289268520174036301 SP

. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1º F da Lei 9.494/97. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É..., nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a aquisição da …

Andamento do Processo n. 5016418-72.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3

se submetendo às disposições do Código Tributário Nacional, sendo que até a vigência da Lei 9.636/98, a cobrança da taxa... do laudêmio calculado sobre as benfeitorias realizadas emimóvelda União …

Página 524 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Os créditos cobrados não possuemnatureza tributária, não se submetendo às disposições do Código Tributário Nacional... norma prevista no artigo 1º do Decreto-leinº 20.910/32. 2. Como advento do art…

Página 6201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

2073 de 21.07.2016). A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80, que prevê em seu art. 1º a aplicação subsidiária... do Código de Processo Civil, não sendo necessário a instauração da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032708920144036121 SP

do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei 13.105 /2015 - CPC . 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... , § 6º da Lei 11.941 /2009, art. 127 da Lei 12.249 /2010 e do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00242461520164036100 SP

, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, …

Andamento do Processo n. 0734112-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

com o fito de arbitrar o valor venal do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, in... da norma infraconstitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional,…

Andamento do Processo n. 0729129-28.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, in verbis: ?Art. 148..., qual seja, o Código Tributário Nacional, a quem cabe, com fundamento no artigo 5º, XV, …

Página 2484 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 1 70-A DO CTN. LEIS 9.430/1996 E 11.457/2007. (...) 3. O Plenário do Supremo... pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430/96), com exceção …

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

dos mesmos às expensas da Impetrante, conforme previsto no art.46, § 3º, da Lei12.715/2012, e comfulcro nos princípios... impetrante e foramrecolhidas. Semcondenação emhonorários advocatícios, …