Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Andamento do Processo n. 0016503-70.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional- que apresenta dupla função, uma como direito do contribuinte para não ficar... em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do …

Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

e nem tampouco o Código Civil , mas sim o Decreto 20.910 /32, que prevê em seu artigo 1º o prazo prescricional quinquenal para... do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, não …

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional- que apresenta dupla função, uma como direito do contribuinte..., do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031264-97.2020.4.04.0000 5031264-97.2020.4.04.0000

, prevista nos artigos 152 a 155 do Código Tributário Nacional, mas que depende de lei para situações específicas. Cumpre aqui... do Código Tributário Nacional, mas que depende de lei para situações …

Andamento do Processo n. 5000881-89.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

de que o depósito judicial suspensivo da exigibilidade de crédito fiscal, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional... estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 26 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034573320178240064 Palhoça 0303457-33.2017.8.24.0064

Tributário Nacional, que se refere a tributos, ou no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que se refere às ações propostas... aplicável ao caso a disposição veiculada no art. 174 do Código Tributário Na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50600308320184047000 PR 5060030-83.2018.4.04.7000

. único, I e II, 1.038, §3º do CPC; art. 110 do CTN; art. 1º, caput e §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e art. 12, § 5º..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031055-31.2020.4.04.0000 5031055-31.2020.4.04.0000

vista que o seu artigo 1º delimita o estado excepcional, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar ..., o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: Art. 152. A moratória …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005923-82.2015.8.19.0064

do poder de polícia pela Administração Pública, não tem incidência o Código Tributário Nacional e nem tampouco o Código Civil..., mas sim o Decreto 20.910/32, que prevê em seu artigo 1º o prazo …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Julho de 2020

Municipal e do § 2º do Art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN. §1º O Documento Eletrônico que se refere o caput será...: Art. 1º Considera-se Documento Eletrônico para fins fiscais aquele que …