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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Por não pagar a multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa.

ao art.13, § 3º da LC 123/2006, (lei que instituiu o novo simples nacional), verificou que a contribuição de 10... em seu artigo 1º, contribuição social devida pelo empregador quando este realize o desligamento de um empregado sem justa causa...-54.2016.4.01.3800, declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo ...

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, Lei n. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... e aos direitos individuais e coletivos”. (BRASIL, Lei n. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional. Disponível... com o artigo 78 do Código Tributário Nacional [9] ·.     Neste se...

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, art. 154 c/c art. 153), dentre outras (CF, arts. 155, 156, 161). O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25..., da Constituição, com o art. 1º do CTN, que define o objeto da mencionada lei. Portanto, o Código Tributário Nacional... pelo art. 100 do Código Tributário Nacional e, juntamente com as fontes princip...

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