Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Página 6074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

introduzidas no art. 1º -F da Lei n. 9.494 /97 pelo art. 50 da Lei n. 11.960 /09, pela MP n. 567 , de 03 de maio de 2012... sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art

Página 874 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Agosto de 2020

, inciso XI do Código Tributário Nacional, Lei Federal 5.172/66.” Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei Municipal 4.637... decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês e, a partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei 11.960..., que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. …

Página 859 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

para a resolução do mérito da demanda. Levando emconta as orientações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta 01... de tutela, pleiteia a suspensão da exigibilidade das contribuições …

Página 166 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2020

-E DESDE A DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 (DE POUPANÇA... DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

, decretos e normas complementares, nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, já se manifestou... de Apoio à Bovinocultura de Corte ­ FABOV ou à entidade pertinente …

Página 389 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Julho de 2020

DE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DISCIPLINADA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 117 /1994. ALEGAÇÃO RECURSAL... dispõe o art. 181, III do Código Tributário do Município; b) a dependência …

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

LIMINAR REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE NO ITEM B, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei ... (DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS) CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NOS ART. 6º E 7º …

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

segurança. 26. Custas pelo impetrante. Semcondenação emhonorários advocatícios, indevidos nos termos do artigo 25 da Leinº...-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSASALIBA …

Página 1137 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64... em vigor. Após, verificado o preenchimento dos requisitos exigidos no …