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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019

de 25.10.1966, Código Tributário Nacional , dos artigos 1º ao 5º , do Decreto Lei 195 de 24.02.1967, e Lei Municipal 363... Municipal Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:B1EA9B81 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1076... artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasi...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2019

, dos artigos 81 e 82 da Lei 5.172 de 25.10.1966, Código Tributário Nacional , dos artigos 1º ao 5º , do Decreto Lei 195... as correções conforme Art. 11 da Lei 363 /2005 O pagamento deverá ser efetuado na Rede Bancária Credenciada. 9. CLASSIFICAÇÃO... Valente Raab Código Identificador:0452CD4C GABINETE DO PREFEI...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

ao valor do imposto devido, enquanto a Lei Ordinária (Lei 6321/1976) estabelece expressamente em seu art. 1º..., o conteúdo albergado por tais dispositivos não alterou a forma de cálculo prevista na Lei 6321/1976, em seu art.1º, mas tão... o conteúdo expressamente previsto no “caput” do art. 1º da Lei 6321/1976; f) é ...

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

, apontando violação do art. 35, I, do CTN, combinado com os arts. 155, I e 1º, 2º, 18 e 25 a 28, todos da Constituição..., nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Argumenta, em suma, que a Constituição Federal, conforme o art. 155, I, conferiu...Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 492. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

dO artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. EXECUCAO FISCAL 0035262-45.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR... IMPROVIDO. 1. A execução fiscal é regida por lei específica, qual seja, a Lei . 6830/80, que dispõe emseu artigo 29... à correção monetária, emprincípio aplica-se o disposto no art. 1º e 1º, do D...

Pg. 612. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

previsão expressa no art. 38 do Código Tributário Nacional - CTN, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel... ? por meio de procedimento administrativo fiscal, lançar eventual passivo tributário. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei...º ao art. 5º pela Lei 5.548, de 15/10/15 - publicada no DODF de 16/1...

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019

, COM FULCRO NO ARTIGO 1 73 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEVE SER AFASTADA SEGUNDO REF E RIDO DISPOSITIVO, O DIREITO... O ARTIGO 40 DA LEI 6 830/80 DEFINE A MATER IA MENCIONADO ARTIGO ESTABELECE QUE O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EX ECUCAO...,NOS TERMOS DO ARTIGO 469,PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CIENTIFI...

Pg. 5572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

termos dos artigos 146, III e 195 da Constituição Federal, e art. 1º da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional..., ainda, que o preposto da 1ª ré admitiu que: "(...) para o Juiz saber corretamente o número de OS que o empregado fez e o início... a questão, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o intervalo de 01h...

Pg. 1042. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

, todos do CPC, c/c artigos 1.º ao 3.º, estes da Lei n.º 6.830/80, c/c artigos 201 ao 204, estes do CTN), o que autoriza... FAZENDA NACIONAL 1. Concedo às embargantes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2... o presente executivo emrazão do não preenchimento dos requisitos legais...

Pg. 1044. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

. 485, inciso IV, e 3.º, c/c parágrafo único do art. 771, c/c art. 783, todos do CPC, c/c artigos 1.º ao 3.º, estes da Lei n.º... da execução fiscal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional comas causas interruptivas previstas emseu parágrafo... do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não ho...

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