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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Agravo de Instrumento: AI 20622239120198260000 SP 2062223-91.2019.8.26.0000

Judiciais na base da norma dos artigos 78, § 2ª, do ADCT, 156 , II , do Código Tributário Nacional , 5º, XIII, 150, II..., ademais, de expressa autorização legal, como se retira da regra do artigo 170 , caput, do Código Tributário Nacional... – Tampouco a EC 94 /2016 socorre a pretensão da parte, considerada a regra d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50213787620184047200 SC 5021378-76.2018.4.04.7200

: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149..., do CTN, isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5. A contribuição do art. 1º da Lei Complementar ... a extinção de tributos. 5. A contribuição do art. 1º da Lei Compleme...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 335074420164039999 MS

, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sua desconstituição depende de prova robusta acerca... deve ser apreciado à luz do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 12. Não obstante a ausência.... ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, IN...

Agravo de Instrumento: AI 20790931720198260000 SP 2079093-17.2019.8.26.0000

do crédito tributário – A Lei n.º 9.492/97 expressamente autoriza o protesto de CDA em seu art. 1º, parág. único – Nova..., aplicados com base na Lei Estadual n.º 13.918/2009 – Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do valor total... – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sustação de protesto de C...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50215362220184047107 RS 5021536-22.2018.4.04.7107

: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149..., do CTN, isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5. A contribuição do art. 1º da Lei Complementar ... a extinção de tributos. 5. A contribuição do art. 1º da Lei Compleme...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1199254 SP - SÃO PAULO

de IPVA - Artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional e Artigo 1º, caput, § 4º e artigo 4º, inciso III, da Lei... Nacional e Artigo 1º, caput, § 4º e artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 6.606/89, cuja disciplina fora mantida... do Código Brasileiro de Trânsito - Responsabilidade por débitos de IPVA - Art...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50347798720184049999 5034779-87.2018.4.04.9999

específica, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80... Civil aplicado apenas subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando não... do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50341218720184040000 5034121-87.2018.4.04.0000

Lei 11.941 /09, v.g: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo... de fiscalização de 2008, bem como o fundamento legal no campo respectivo, onde há referência ao art. 1º da Lei 5.724/91... c/c art. 24 dda Lei 3.820 /60 e c art. 1º da Lei 6.839 /80. Confira-se,...

Agravo de Instrumento: AI 20111889220198260000 SP 2011188-92.2019.8.26.0000

do crédito tributário – A Lei n.º 9.492/97 expressamente autoriza o protesto de CDA em seu art. 1º, parág. único – Nova..., aplicados com base na Lei Estadual n.º 13.918/2009 – Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do valor total... – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sustação de protesto de C...

EDAC: EDAC 8024698620164058200

-2015 ART-1022 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-106 RE 603624 RG (STF) REsp 1111164/BA (STJ... do art. 154, I, CF/1988, art. 106 do CTN, arts. 1º e 2º, Decreto n. 2.138/97 e do art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Reconhecem... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituída pelo art. 1º da...

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