Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032581-33.2020.4.04.0000 5032581-33.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 21 da Lei 12.016 /09. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA... o presente mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 21 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031264-97.2020.4.04.0000 5031264-97.2020.4.04.0000

, prevista nos artigos 152 a 155 do Código Tributário Nacional, mas que depende de lei para situações específicas. Cumpre aqui... do Código Tributário Nacional, mas que depende de lei para situações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031055-31.2020.4.04.0000 5031055-31.2020.4.04.0000

vista que o seu artigo 1º delimita o estado excepcional, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar ..., o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: Art. 152. A moratória …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005923-82.2015.8.19.0064

do poder de polícia pela Administração Pública, não tem incidência o Código Tributário Nacional e nem tampouco o Código Civil..., mas sim o Decreto 20.910/32, que prevê em seu artigo 1º o prazo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0032510-61.2020.8.21.7000 RS

. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio... a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal\, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0067949-36.2020.8.21.7000 RS

qualificada, com fundamento nos artigos 1º, parágrafo único, inciso I, 7º, inciso I, e 8, inciso I, alínea ?d?, da Lei Estadual n.º 6.537/73APELO DESPROVIDO..... RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029353-50.2020.4.04.0000 5029353-50.2020.4.04.0000

liminar para "determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos federais na forma do artigo 151 do Código Tributário... do Sul, nos termos do artigo 1º da Portaria MF 12/2012" . 1. Quanto à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001955-62.2015.4.03.6130 SP

: artigos 1º e 2º da Lei Federal 6.830 /80, 201 a 204 do Código Tributário Nacional , Leis Federais nºs 12.197 /2010... 6.830 /80, 201 a 204 do Código Tributário Nacional , Leis Federais nºs …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029352-65.2020.4.04.0000 5029352-65.2020.4.04.0000

na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo autorizada a Impetrante a realizar o pagamento dos tributos... Nacional para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1780219 CE 2018/0300767-6

dos artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016, de 2009; artigos 97 e 142 do CTN e artigo 557 do CPC, além do dissídio... na ameaça de lesão ? art. 5º, incisos XXXV e LXIX da CF e arts. 1º e 7º, III, da Le…