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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pagamento à vista e o parcelamento de débitos com redução - Refis - IN 663

O artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 663 estabelece que o valor do débito garantido (por depósito administrativo ou judicial - artigo 151 , II , do CTN ) será convertido em renda. Depois, sobre

OAB vai recorrer à Justiça contra Medida Provisória do sigilo fiscal

A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507 , a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último

OAB vai recorrer à Justiça Federal contra MP do sigilo fiscal

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STJ mantém até junho prazo de restituição de tributos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça derrubou a intenção do governo federal de reduzir, desde já, de dez para cinco anos o prazo para que empresas peçam a devolução de tributos pagos a maior.

Eficácia dos mecanismos de proteção de informações é relativa

Há cerca de nove anos, fui perguntado, por um colega do exterior, quanto à eficácia dos mecanismos de proteção de informações de pessoas jurídicas e físicas detidas pelo governo brasileiro, em seus

Medida provisória nº 507/2010, da Presidência da República, disciplina instrumento de mandato que confere poderes a terceiros

Diário Oficial da União - 06 de outubro de 2010 MEDIDA PROVISÓRIA No 507 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo

Código Tributário prevalece sobre protocolo de acordo comercial

Código Tributário prevalece sobre acordo comercial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do

Carta Forense

Carta Forense -

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