Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

da penalidade aplicada, como preconiza o artigo 281, parágrafo único, II do CTB, ônus que competia ao autor. Assim, não havendo... com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, quando o auto de infração for lavrado e assinado por pessoa... desde juízo, em razão da compensação de processos expressamente prevista no art....

Pg. 2427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

após 30 dias da lavratura do auto de infração, descumprindo, assim, o prazo previsto no art. 281, § único, II, do Código... de Trânsito Brasileiro. No aspecto material, chama a atenção, ainda, o fato de as supostas infrações – todas relativas à... (Resolução ANTT 3.056/09), sem previsão específica em lei. Ante o ex...

Inteiro Teor. : 10395267020158260053 SP 1039526-70.2015.8.26.0053

de trinta dias da autuação (art. 281, parágrafo único, II). A segunda, após a autoridade de trânsito julgar pela... das autuações lavradas, bem como da aplicação do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB Sentença mantida... prosperar. De saída vale colacionar as previsões do artigo 257, caput e §§ 7º e ...

Inteiro Teor. : 10056428320148260506 SP 1005642-83.2014.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro (30 dias) implica em insubsistência do auto de infração, nos termos do inciso II do parágrafo único... de trânsito que comprovadamente não se fez no prazo de trinta dias Aplicação da regra do artigo 281, parágrafo único, II, do CTB... RIBEIRO Juiz de 1ª Instância: Lucilene Aparecida Canella de M...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/01/2018

Único, Inciso II, da lei . 9.503/1997(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito... de Janeiro de 2001, concomitantemente com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE... NO ART. 65, PARÁGRAFO OITAVO DA LEI . 8.666/1993, REALIZA-SE O PRESENTE AP...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/01/2018

, Parágrafo Único, Inciso II, da lei . 9503/1997(CTB). Fica V.Sª NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito..., de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE... NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abai...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/01/2018

. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da Lei . 9503/1997(CTB). Fica V.Sª. NOTIFICADA de que foi lavrada Imposição... . 6047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º... de Penalidade, de acordo com o artigo 282, § 3, da Lei . 9.503/1997, podendo ap...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/01/2018

de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da lei . 9.503/1997(CTB... com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores...). Fica V.Sª. NOTIFICADA de que foi lavrada Imposição de Penalidade, ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2018

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO... NAS SANCOES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB . Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. ...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2018

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503 , DE 23.../09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PEL...

×