Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5150438-48.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA A EXPEDIÇAO DA NOTIFICAÇAO DE AUTUAÇAO NAO RESPEITADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021560-21.2020.8.26.0053 SP 1021560-21.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021560-21.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5150438-48.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NÃO RESPEITADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE …

Página 200 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 422151 ANGELICA NASCIMENTO TEIXEIRA 102,00 17 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA -URGÊNCIA E EMERGÊNCIA N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 404409…

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em…

Página 609 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

nos termos do art. 118 na Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). Deste modo, o “anuênio” é um benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado…

Página 616 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas…

Página 626 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

de reconhecer a nulidade do auto de infração objeto da lide, fundamentado na ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a 5º do CTB…