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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

19. CRONOGRAMA 19.1 O cronograma de execução das atividades deste edital deverá obedecer ao detalhamento abaixo: ETAPAS PERÍODO Publicação do Edital 25/07/2017 Período de Inscrições 25/07 a

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

PORTARIANº.0180 MACEIÓ/AL, 24 DE JULHO DE 2017. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 6047, de 02 de Janeiro de 2001,

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

PORTARIANº.0181 MACEIÓ/AL, 24 DE JULHO DE 2017. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 6047, de 02 de Janeiro de 2001,

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/07/2017

Processo nº : 6.756/2017 Interessado: WELINGTON CHARLES LOPES RODRIGUES Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA Voto Relator: INDEFERIDO Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS

Andamento do Processo n. 1013678-47.2016.8.26.0344 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/07/2017 do TJSP

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SENTENÇA N. 0718392-34.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: SORAYA DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF50622 - VILSON ROMERO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL

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Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

dos direitos fundamentais e sociais, o que não se pode admitir, a meu ver, no Direito brasileiro, eis que se tratam de direitos assegurados a todos pela própria Constituição Federal. A reserva do

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, encontram-se disponíveis para consulta

Alynnson Correa

Alynnson Correa -

[Modelo] Defesa Prévia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Ref. Defesa de Autuação Auto nº: NOME, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no Cadastro de Pessoas

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