Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Andamento do Processo n. 5000259-32.2016.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

, mas sim de infração ao inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT 3.056/2009, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro... Judicial 1 DATA:04/04/2018) É caso, portanto, de afastamento da …

Andamento do Processo n. 0722502-08.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 11/12/2019 do TJDF

do auto de infração e insubsistência de seu registro (artigo 281, parágrafo únicos, inciso II, do Código de Trânsito..., razão por que não restou concretizada a notificação por ocasião da suposta …

Andamento do Processo n. 9002617-71.2018.8.21.0037 - 11/12/2019 do TJRS

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09, COMBINADO... A QUE ALUDE O ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, UMA VEZ QUE A REGRA …

Página 538 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois evasão de fiscalização não se trata de infração de trânsito. Assim, não é..., de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2019

de seu registro (artigo 281, parágrafo únicos, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. A autuação não ocorreu... servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. N. …

Página 674 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, UMA VEZ QUE A REGRA APLICA-SE À NAIT... NO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 118 DA LEI 10.098/94. NO …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Dezembro de 2019

DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000247/2019 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23.... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trâns…

Andamento do Processo n. 5014669-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3

, mas simde infração ao inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT 3.056/2009, não se aplicamo Código de Trânsito Brasileiro... a fiscalização encontra-se tipificada no artigo 278 do Código de Trânsi…

Página 1129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

que não foram observadas as normas procedimentais estabelecidas no art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro... apenas no intuito de regulamentar a matéria. 3 - Diante do que dispõe o ar…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Brasileiro . Argumentou que a notificação de autuação foi expedida no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281... , parágrafo único , inciso II do CTB , nos termos do que dispõe a Resolução …