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27 de março de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 352. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, pois a infração cometida seria prevista no art. 278 daquele diploma e não... DA RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como relatado, cuida... de serviço rodoviário, pois lhe foi atribuído pela Lei 10.233/2001 e regulame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161083520178260344 SP 1016108-35.2017.8.26.0344

contínuo, importa registrar que o art. 261 , da LF 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao dispor sobre a pena..., inciso II , e art. 282, caput , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Para uma melhor compreensão da controvérsia... CONTRAN 404/12 cc. art. 281, parágrafo único, II e art. 281 do CTB. Nes...

Andamento do Processo n. 1005001-76.2019.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

único, II e art. 282, ambos do CTB, art. 1º da Lei 12.016/09 e demais disposições aplicáveis à espécie, CONCEDO... 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Processo isento de custas... 11.419/2006. DECISÃO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com base...

Andamento do Processo n. 1000259-25.2019.8.11.0003 - 22/03/2019 do TJMT

de 22.03.04). "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503/97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR... atenderam o disposto no artigo 281, paragrafo único, inciso II, do CTB. Quanto às multas P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0.... A respeito da matéria em questão, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161100520178260344 SP 1016110-05.2017.8.26.0344

formulado em aditamento à inicial. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu capítulo XVIII, Seções I e II, TRIBUNAL... art. 281, parágrafo único, II. Decorrido o prazo para a defesa da autuação art. 282 , confirmando-se a materialidade.... A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro , cons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50531042320174047000 PR 5053104-23.2017.4.04.7000

da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas..., de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei...: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competên...

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) O artigo 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... do Art. 281 , parágrafo único , II , do CTB ; c) A Notificação da Autuação nã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007991020184047103 RS 5000799-10.2018.4.04.7103

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., nos termos do Art. 281, paragrafo único, II, do CTB, conforme se constata no Histórico do Auto de Infração; c) A Notificação... D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator , na forma do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50671033420174047100 RS 5067103-34.2017.4.04.7100

, parágrafo único e inciso II, art. 282, caput e parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade... de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O proprietário de veículo tem... pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114393120164047107 RS 5011439-31.2016.4.04.7107

. MULTA. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. retorno por ausência do infrator. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 281 , parágrafo único... por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... os argumentos da apelação. Requer o prequestionamento do artigo 5º , inciso...

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