Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

", e que, "pela interpretação sistemática dos artigos 281 e 282 da Lei n.º 9.503/97 e, principalmente, da Constituição... e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ( CF , art. 5º LV …

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. 3. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu... do artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do CTB , ao mencionar …

Andamento do Processo n. 1003730-19.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Requer, assim, a anulação judicial dos autos de infração... previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, as notificações …

Andamento do Processo n. 5008790-51.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Leinº 6.830/80. Comefeito, o ato de inscrição... mediante a aplicação do método mais favorávelao contribuinte, nos termos do a…

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

nos autos nesse sentido. O art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB prevê que será arquivado o auto de infração... recebido as notificações das autuações, estas teriam sido enviadas fora do …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

manejada é ver cumprido o comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, no sentido de que, uma vez não... esta (art. 281, II), mas antes da autoridade de trânsito julgar a …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

administrativo viciado. Impossibilidade de renovação do prazo previsto pelo Art. 281, Parágrafo único, inciso II do CTB.... ARTIGO 281 DO CTB. Trata-se de ação através da qual o autor pretende a …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00159951220148100001 MA 0299942019

da autuação, esta deve ser arquivada, nos termos do art. 281 , parágrafo único , inc. II do Código de Trânsito... nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281. …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8006 003045/2020 FUNDAMENTADO …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S.... 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, …