Art. 281, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em providências preliminares (art. 353 …

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão …

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência... 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de …

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97... Aplicação do Decreto 20.910 /32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

(art. 281 , parágrafo único e inciso II , do CTB ), e a segunda quando do julgamento da regularidade deste e da imposição... com o artigo 3º, § 1º, da Resolução 404/2.012 do CONTRAN, “Quando …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

, 218 , incisos I e II , 232 , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Colhe-se, ainda, que, além de não ter sido... praticado, entre os dias 22/12/2015 e 30/06/2016, as infrações de trânsito

Página 385 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Abril de 2020

autoridade de trânsito, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ... prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, o STJ editou o …

Página 821 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2020

DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁG…

Página 823 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2020

DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA...) CIENTE (S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. …