Art. 41 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 1º Ao interessado será fornecido recibo com as indicações do protocolo e menção dos documentos apresentados.
§ 2º Quando necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las.
(Revogado)
§ 2 º O requerente terá o prazo de sessenta dias, contado da data de intimação do interessado, para o cumprimento de exigências com vistas à melhor instrução do requerimento de concessão de lavra e para comprovar o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente, caso ainda não o tenha feito. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Quando necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las.
§ 3 º Poderá êsse prazo ser prorrogado até igual período, a juízo do Diretor-Geral de D.N.P.M.
(Revogado)
§ 3° Poderá esse prazo ser prorrogado, até igual período, a juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M., desde que requerido dentro do prazo concedido para cumprimento das exigências. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
§ 4 º Na hipótese de o prazo de que trata o § 2 º tenha se encerrado antes que o requerente tenha cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, será aplicada multa, nos termos do art. 64, e o prazo será reaberto para cumprimento da exigência uma vez por igual período, a partir da data de publicação da multa. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 5 º Na hipótese de novo descumprimento, o requerimento de concessão de lavra será indeferido e a área será colocada em disponibilidade, nos termos do art. 26. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
§ 6 º Comprovado tempestivamente o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental, o requerente ficará obrigado a demonstrar, a cada seis meses, contados da data de comprovação do ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente, até que a licença ambiental seja apresentada, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e pendente de conclusão, e que o requerente tem adotado as medidas necessárias à obtenção da licença ambiental. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 24.880 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STJ

, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1957, com sua redação do tempo da decisão denegatória, anterior à edição..., notadamente do conjunto de normas do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro

Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

ao contemporâneo texto da norma do § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, a que se apegou para justificar... de norma da legislação em vigor, mais precisamente a do novel texto do § 6º, do arti…

Página 7957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

por ela exercido, no sentido de sua obtenção, tal como referido na já transcrita norma do § 6º , do artigo 41 , do Código... de Mineracao , com a redação introduzida pela Medida Provisória n.º 790, …

Andamento do Processo n. 8019522-95.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJBA

minerária é disciplinada pelo Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67), cujo art. 38 prescreve: Art. 38. O requerimento... submetido ao DNPM, quando do requerimento da concessão de lavra. Dispõe …

Página 675 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, quando do requerimento da concessão de lavra. Dispõe o art. 37 do Decreto-Lei 227/67: Art. 37. Na outorga da lavra, serão... a execução do projeto minerário. Neste sentido é a disposição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Página 1138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

7. – Igual solução veio ainda a ficar reafirmada na via do recurso hierárquico endereçado ao conhecimento da autoridade impetrada. E, contaminada pela acentuada desafeição aos princípios inerentes ao…

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

minerários e, em especial, na pendência da apresentação da licença do órgão ambiental. 15. – Mais do que passível de aferição pelo senso ordinário, o objetivo do pedido de prorrogação de prazo é…

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

documentação dos requisitos substanciais exigidos, com a apresentação da licença ambiental, já não se permitia, no fecho do procedimento administrativo, adotar uma visão retrospectiva sobre a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50553746820174040000 5055374-68.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055374-68.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: UNIAO -…