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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 183 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 274397820178240023 Capital 0027439-78.2017.8.24.0023

. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada ( HC 346.380, Rel. Min..., o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, o C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria... DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , previa o recebimento do recurso.... RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080784648 RS

o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel... DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa... e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781818 RS

(arts. 120 § 2º, e 121, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente) ” (SINASE – Sistema..., da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão... de sua internação, a tutela provisória anteriormente deferida. Anoto que a Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080367816 RS

da medida. Contudo, a sentença não merece qualquer reparo. O art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula... de impunidade nos jovens. Ademais, é visando a eficácia aos princípios postos no Estatuto da Criança e do Adolescente... FUTUROS SEMELHANTES. MISSAO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUT...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/04/2019

....: DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 183 DO ECA, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO DO MENOR/ADOLESCENTE D.C.D.C, JÁ QUALIFICADO... DE 15 DIAS, ESCLARECER OS PEDIDOS REALIZADOS NO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE O ESTATUTO DO IDOSO, A LEI ORGÂNICA..., DO DIA DE RURAL (ART. 48/51). JUDICIAL SOB 201982200156, REFERENTE AO P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079971024 RS

com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria... Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam... anteriormente deferida. Anoto que a Lei n.º 12.010/09 revogou o inciso VI do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079945937 RS

recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem... de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam... DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇAO LEGAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080298565 RS

, ambos da Lei n. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente) ” (SINASE – Sistema Nacional de Atendimento..., de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - individualização... com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080067275 RS

também recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8... DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa... e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto no c...

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