Artigo 183 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 21 horas

Página 1175 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça, pois já foi tentada a citação por carta, sendo inviável a expedição de nova carta. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
anteontem

Página 4973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Indefiro o pedido. Houve diligência apenas no Sistema Sisbajud, com endereços ainda não tentados. Assim, como outros sistemas ainda não diligenciados. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 4 dias

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Abril de 2024

DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA INACEITÁVEL AO DIREITO DE IR E VIR DO(S) REPRESENTADO(S). ESSA DETERMINAÇÃO ENCONTRA REFORÇO NO ART. 183 DO MESMO ESTATUTO,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 dias

Página 5147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria/SP, caso ainda não tenha sido expedida. Expeça-se registro de internação do adolescente D.R.B.S., obedecendo a sequência de folhas,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 14 dias

Página 1385 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2024

ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA INACEITÁVEL AO DIREITO DE IR E VIR DO REPRESENTADO. ESSA DETERMINAÇÃO ENCONTRA REFORÇO NO ART. 183 DO…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 15 dias

Página 4678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

redação conferida aocaputdo art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual prevê que “O juiz poderá conferir efeito suspensivo…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 15 dias

Página 2 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Abril de 2024

Socioeducativas - SUMESE, sua criação, implementação e execução. Art. 2º Entende-se por Central de Vagas o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 17 dias

Página 1449 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

juízo que tentou retornar à semiliberdade e não foi aceito. Contudo, o relato não coaduna com os informes da Fundação Casa e tampouco se revela coerente com as provas que constam dos autos.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 18 dias

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

- Fica o(a) Dr(a). Flávia Raquel Módolo intimado(a) de que a Certidão de Honorários de fls. 265 encontra-se disponível para impressão junto ao Sistema SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São…
0
0