Art. 281, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129697020164047107 RS 5012969-70.2016.4.04.7107

ser arquivados, na forma prevista pelo art. 281 , parágrafo único , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro..., a referida infração não se confunde com aquela prevista no art. 278 do Código de T…

Inconsistência De Dados

. 281, § ÚNICO, Inc. I do CTB. “ Art. 281 do CTB - A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida...: _________ Fone: ____________ 3 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de …

Divergência Dados

do Estado, e portanto, deve ser considerada insubsistente, conforme preceitua o Art. 281, § ÚNICO, Inc. I do CTB e a CF/88.... “ Art. 281 do CTB - A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência …

Era Habilitado

. I do CTB. “ Art. 281 do CTB - A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro...: ____________ 3 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade Órgão: 1

Falta De Placa

, conforme amparo do Art. 281, § ÚNICO, Inc. I do CTB. “ Art. 281 do CTB - A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência...: ____________ 3 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade …

Nulidade No Auto De Infração

, na forma do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante de tudo que se expôs, é... que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, parágr…

Avanço De Sinal

no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo... que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, parágr…

Veiculo Com Cor Ou Característica Alterada

Brasileiro em seu Artigo 281 parágrafo único I: o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente... D, acusando infração no dia 14/08(2001 ás 09:00 horas na PÇA ANTONIO SOUSA …

Do Decurso De Prazo

veículos por infração capitulada no art. 244 , I do Código de Trânsito Brasileiro quando da verificação da suposta... , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Diante de tudo que se expôs, é …

Modelo De Defesa - Faróis Apagados

Brasileiro em seu Artigo 281 parágrafo único I . O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente... 9602 de 21/01/1998) no tocante ao art. 46 inc. I da referida lei. …