Art. 281, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

Defesa Prévia DER - Multa de Trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela)

artigo 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º da Resolução 299/08 do CONTRAN... E IRREGULAR (ART 281, I, CTB e RESOLUÇÃO 371 CONTRAN) Ainda, observa-se o …

CNH - defesa - autuação

, venho por meio deste requerer, … com base no código de trânsito Brasileiro artigo 90, caput e § 1º: “ Não serão aplicadas... com o que ordena o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, …
Bruno Talpai, Advogado
há 14 dias

Da inconstitucionalidade do Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

, Parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Tal entendimento, inclusive, foi pauta de discussão do Excelso... e o art. 5º, II, § 1º, da Resolução CONTRAN 432/13 No próprio corpo …

Andamento do Processo n. 8010210-92.2019.8.05.0001 - 23/09/2019 do DJBA

à sua ciência, conforme se infere do art. 282 da Lei 9.503/1997, que diz: Art. 282. Aplicada a penalidade, será... o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei

Página 997 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

pela autora. Aplicação dos arts. 281, parágrafo único, I, e art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e da súmula ... em decorrência da falta de identificação do condutor, lavradas nos termos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104873520188070018 DF 0710487-35.2018.8.07.0018

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). probatório é suficiente para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade..., configura a inconsistência e irregularidade dos autos de infração …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710487-35.2018.8.07.0018 DF 0710487-35.2018.8.07.0018

I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6. A parte recorrente logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo..., configura a inconsistência e irregularidade dos autos de infração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011638620184047133 RS 5001163-86.2018.4.04.7133

de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/97, entendo que a parte requerente não possui... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0710487-35.2018.8.07.0018 - Recurso Inominado Cível - 18/09/2019 do TJDF

dos autos de infração imputados à recorrente (artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6.... A parte recorrente logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito …

Página 469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

dos autos de infração imputados à recorrente (artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6..., o integral recolhimento do preparo recursal, que, a teor do art. 54, par…