Art. 182, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Página 226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

. - 1. Presentes os requisitos do art. 182 , § 2.º do ECA , RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida em desfavor de Erick da Silva... Freire. 2. DESIGNO audiência de apresentação do adolescente para o dia …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0005943-54.2019.805.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJBA

a realização de audiência de apresentação do adolescente, com fulcro no art. 184 da Lei 8.069 /90. Cite-se o adolescente... de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 182 , § 2º , do …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto.... Laurita Vaz, j. 20-10-2005): “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 542 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

de apresentação do adolescente, com fulcro no art. 184 da Lei 8.069/90. Cite-se o adolescente e seus pais e ou responsáveis legais... da autoria e materialidade (art. 182, §2º, do ECA), praticado …

Andamento do Processo n. 1503736-80.2019.8.26.0132 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2019 do TJSP

do artigo 50-A, aplicando-se no que couber, o procedimento dos §§3º a 5º do artigo 50 da lei 11.343/2006, e comunicado CG ....V.R.T. - Vistos. RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

os fins do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive para representação em Juízo, o que deverá ser... no artigo 1º, §2º, VIII c/c/ art. 3º do Provimento 32 do CNJ, retornando os …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, j. 12.08/1999). Em igual sentido, a jurisprudência do C. STJ: “HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... INADEQUAÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. …

Página 1091 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. - Represdo.: N. C. dos S. J. - Investgdo.: W. C. M. - Tendo em vista que preenchidos os requisitos do art. 182, §§1º e 2º..., da Lei 8.069/90, RECEBO a representação de p. 85-86. Designo o dia …

Página 3416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

PROVIMENTO à apelação. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, II... DOS FATOS ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE DEMANDA A …