Art. 182, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15096720520188260526 SP 1509672-05.2018.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1509672-05.2018.8.26.0526, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564271 PR 2020/0051028-3

HABEAS CORPUS Nº 564.271 - PR (2020/0051028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ VINICIUS …

Andamento do Processo n. 201985501840 - 05/03/2020 do TJSE

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 201985501840 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (R.H.D.S.) AUTOR DO FATO : . (P.J.A.D.S.) DECISÃO....: COMO É SABIDO, O OFERECIMENTO DA…

Página 578 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2020

0006143-86.2017.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5934080-5/2017 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Iomar Souza Do Nascimento Junior, Joelson Pereira Pires…

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2020

SENTENÇA....: ENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MOVIDA POR G.S.O. E G.S.O. AMBOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA VALDECIRA CARLOS SANTOS EM FACE DO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, TODOS…

Andamento do Processo n. 564.271 - Habeas Corpus - 04/03/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 564.271 - PR (2020/0051028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ VINICIUS…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

cautelar para garantia da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

entorpecentes que instruem a comunicação de apreensão. Necessário registrar que a prova pré-constituída da materialidade é desnecessária até mesmo para o oferecimento da representação, conforme § 2º…

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2020

ARAUÁ/SE, 3 DE MARÇO DE 2020. EDNO ALDO RIBEIRO DE SANTANA, Juiz de Direito. DISTRITO JUDICIÁRIO DE AREIA BRANCA - COMARCA DE LARANJEIRAS - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 3/3/2020 EXECUÇÃO DE…