Art. 70 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:
I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;
II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e
III - o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.
§ 2º Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo.
§ 3º O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente.

Página 612 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

demonstração da disponibilidade sistêmica do fluralaner quando administrado oralmente a mamíferos, de maneira suficiente a sustentar sua eficácia parasiticida contra pulgas; a titular, embora ciente...

Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

saber com certeza que o fluralaner estava entre os compostos testados na prioridade reivindicada, eis que a fórmula do fluralaner só foi especificada dentre os compostos submetidos aos testes in vivo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077523561 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARPM Nº 70077523561 (Nº CNJ: 0117568-03.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. AÇAO...

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Janeiro de 2019

D.O. DE 20/03/2015 PÁGINA 48 - 1ª COLUNA EDITAL CURSO: ENSINO MEDIO ANO: 2013, Turma: 3002 Onde se lê: 05- Camila Balbino Lino Leia-se: 05 - Camila Balbino Lins D.O. DE 24/08/2015 PÁGINA 22 - 1ª...

Página 496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2018

houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40. (grifei) O...

Página 534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2017

Não há interesse de agir quanto aos referidos pedidos, uma vez que, no momento da propositura da reconvenção, não havia sido praticado qualquer ato pelo INPI que pudesse, sequer em tese, ser...

Página 733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2017

AMICUS CURIAE. LEI 9.868/99. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão que admitiu o ingresso de ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E...

Andamento do Processo n. 449606-75.2010.8.09.0091 - Ação Penal - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 449606-75.2010.8.09.0091 AUTOS NR. : 887 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE ALVES MOREIRA CRISTINA ALVES CARREIRO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA...

Página 1889 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2017

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