Parágrafo 1 Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 355 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS Acórdão: 38/2021 Processo: 13/2021 Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A Recorrido: Município de Três Lagoas/MS. Julgador de 1ª instância: Ederson Felix…

Página 4617 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

ÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA BAHIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação,…

Página 670 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

Editais de Notificação AgRoNÔmICA EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8112 745/2021 Publicação Nº 3179317 ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA…

Página 671 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O…

Página 672 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

AGUA DOCE/SC, 24 DE JULHO DE 2021. EILSON CHAVES DOS SANTOS AUTORIDADE DE TR¶NSITO AlfRedo WAgNeR EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8214 1032/2021…

Página 673 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O…

Página 674 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998),…

Página 675 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

ANITA gARIBAldI EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8468 833/2021 Publicação Nº 3179132 ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN -…

Página 676 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa…

Página 677 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

SANDRA MARA PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO ARARANguÁ EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8059 3200/2021 Publicação Nº 3179372 ESTADO…