Art. 281, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00159951220148100001 MA 0299942019

da autuação, esta deve ser arquivada, nos termos do art. 281 , parágrafo único , inc. II do Código de Trânsito... nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281. …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional... de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5...) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA L…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS P…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA....8006 003055/2020 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998... DE INFRACAO DE TRANSITO N.8779 000963/2020 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO A…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

DE TRANSITO N.8785 001180/2020 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGR…

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO …