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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PROCESSO: 00077581720178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 25/07/2017---REQUERENTE:ADYLA WILSIANDRA VALENTE

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

19. CRONOGRAMA 19.1 O cronograma de execução das atividades deste edital deverá obedecer ao detalhamento abaixo: ETAPAS PERÍODO Publicação do Edital 25/07/2017 Período de Inscrições 25/07 a

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

PORTARIANº.0180 MACEIÓ/AL, 24 DE JULHO DE 2017. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 6047, de 02 de Janeiro de 2001,

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/07/2017

PORTARIANº.0181 MACEIÓ/AL, 24 DE JULHO DE 2017. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 6047, de 02 de Janeiro de 2001,

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/07/2017

Processo nº : 6.756/2017 Interessado: WELINGTON CHARLES LOPES RODRIGUES Relator: JUCINEI QUEIROZ DE MIRANDA Voto Relator: INDEFERIDO Decisão: NÃO CONHEÇO DO RECURSO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS

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Nº 1008320-23.2014.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

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SENTENÇA N. 0718392-34.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: SORAYA DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF50622 - VILSON ROMERO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL

Pg. 1900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

EM OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL.3. PACIFICOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS ANTES DO ÚLTIMO

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

representação processual. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANGELA DE OLIVEIRA MATOS (OAB 381893/SP) Processo 1010732-68.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e

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