Art. 281, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414693120188260114 SP 1041469-31.2018.8.26.0114

ao cerceamento do seu direito de defesa. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), são necessárias..., por parte da Administração Pública, das regras previstas nos artigos 281

Andamento do Processo n. 0503053-74.2015.8.05.0103 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 14/10/2019 do TJBA

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Página 2130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA PELO AUTOR. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. O PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO... DA AUTUAÇÃO É APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES PREVISTAS NA …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Outubro de 2019

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações... de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na L…

Página 1424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

DA BAHIA - 1. Concedo à parte postulante os benefícios da assistência judiciária, na forma da Lei n.º 1.060/50. 2... de 30 (trinta) dias para a notificação da autuação ao infrator (art. 281, parágra…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

000233/2019 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO …

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI... UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431087820194040000 5043108-78.2019.4.04.0000

. 1) O artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço... da consistência do auto de infração de trânsito , forte nos artigos 280, 281 e 282 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043108-78.2019.4.04.0000 5043108-78.2019.4.04.0000

. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Bra…

Andamento do Processo n. 1004472-19.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJSP

de Assis Betio de Araújo - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação... da demanda. Art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. …