Art. 69, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.
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