Art. 182, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

Andamento do Processo n. 0007490-71.2019.8.24.0064 - Carta Precatória Infracional / Intimação - 23/08/2019 do TJSC

ADV: PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB 49135/SC) Processo 0007490-71.2019.8.24.0064 - Carta Precatória Infracional - Intimação - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: L. F. C. -Certifiquem-se...

Andamento do Processo n. 0002524-20.2019.8.24.0079 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Furto Qualificado - 23/08/2019 do TJSC

ADV: ROSILÉIA ROSSETTI (OAB 36640/SC) Processo 0002524-20.2019.8.24.0079 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - Investgdo.: F. S. S. - Recebo a representação...

Página 2028 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

dias, manifestar-se acerca da certidão de cartório à fl. 86. Vara da Infância e da Juventude e Anexos - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA...

Página 2201 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

ADV: ALCIDES CORRÊA (OAB 45795/SC) Processo 0302501-40.2015.8.24.0079/00001 - Cumprimento de sentença - Revisão - Executado: I. R. - Exequente: I. W. R. - Vistos, etc. Indefiro o pedido de designação...

Andamento do Processo n. 201987001794 - 22/08/2019 do TJSE

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PROC.: 201987001794 REQUERENTE : A.P. REQUERIDO : C.H.L.G. DECISÃO....: PROCESSO Nº 201987001794 DECISÃO VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU...

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

REQUERIDO : JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO COSTA DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, PRESENÇA DO REQUERIDO JOSÉ ROBERTO...

Página 305 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Serviços - Réu: Município de Araquari - Réu: Município de Araquari - Autor: Luciano de Souza Duffeck - Autor: Luciano de Souza Duffeck - Requerente: Edson Luiz Duffeck - Requerente: Edson Luiz...

Página 661 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações...

Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2019

DATA DO EXPEDIENTE : 17/8/2019 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201911700755 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE : G.F.D.D.O. ADOLESCENTE : G.E.L.S. DECISÃO....: RECEBO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO...

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201874100168 REQUERENTE : GIRLENE COSTA OLIVEIRA ADV. : BRUNA REGINA TELES BARRETO DO NASCIMENTO - OAB: 9208-SE REQUERIDO : INSS PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA...