. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reza... de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, …
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Andamento do Processo n. 1036319-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2021 do TJSP
Processo 1036319-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adimilson Rodrigues Alves - Vistos. 1- Fls. 21/22: Regularize a representação…
Saiba Como Cancelar a Penalidade Recebida Através Do Recurso de Multa
art. 210 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê como penalidade a multa, a apreensão do veículo e a suspensão... da infração também dá ao acusado o direito à defesa prévia. Isso se dá, pois, …
Página 4144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
nº 2187472-23.2017.8.26.0000 no sentido de que o art. 280 e 281 da LF nº 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção..., restou firmada tese no IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 no sentido de que …
Página 4146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
na interpretação do art. 281 , parágrafo único , inciso II , e art. 282 , caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Para... as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da …
Página 4147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
de que as aludidas notificações não teriam sido expedidas pela autoridade de trânsito. Isso, por duas razões. De um lado, o art... pelo destinatário. Ainda, pela inteligência do já mencionado art. …
Página 6555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, O DIREITO AMPLO DE DEFESA SÚMULA 312 DO C. STJ.OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 602/11 INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 …
Página 6556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.705/2000 DETERMINA... EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR……
Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2021
- DEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro.... Assinatura: 19/01/2021 . Processo SEI nº 1300 .01 .0000558/2019-97 . …
Página 32 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Janeiro de 2021
DE NOTIFICAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97..., incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Có……