Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1009629-50.2023.8.11.0015 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009629-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO LUCAS VINICIUS BECKER GEUDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SINOP ADVOGADO(A/S) RAFAELA NIEHUES SOFFA | 25608-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000274-15.2024.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000274-15.2024.4.03.6143 POLO ATIVO TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI ADVOGADO(A/S) MATHEUS BENASSI BATISTA | 287348/SP VALESKA VIDAL DA SILVA | 274226/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001688-80.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001688-80.2024.4.03.6100 POLO ATIVO LEILIANA PEREIRA JACOB DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCOS LARA TORTORELLO | 249247/SP PAOLO BANFI COSTA | 261424/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002457-53.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002457-53.2022.4.03.6102 POLO ATIVO LETICIA TOMAZELA GARCIA ADVOGADO(A/S) FRED ALEX JORGE | 272662/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1047929-47.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1047929-47.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -…

Publicação do processo nº 1044090-59.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1044090-59.2022.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Proença…

Publicação do processo nº 1028057-80.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1028057-80.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -…

Publicação do processo nº 1028109-76.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1028109-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -…

Publicação do processo nº 1027159-58.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 1027159-58.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Partes: Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, CNPJ nº. 08.XXXXX/0001-71 e G&E Serviços Terceirizados LTDA, CNPJ nº 08.XXXXX/0001-51. Legislação Vigente:…
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