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22 de fevereiro de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

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de trânsito, ora aplicadas com fundamento no art. 257, § 8º, do CTB, em decorrência da não indicação de condutor, ora responsável... de falta de dupla notificação, desrespeitando o art. 281, II, do CTB e a Súmula 312, do STJ. Consequentemente, aduzindo ser...Andamento do Processo n. 2022994-95.2017.8.26.0000 - Agravo ...

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, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 619 do Conselho Nacional de Trânsito... Urbana EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 000501/2016 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES... Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urba...

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