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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2018

nas competências elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e também nas disposições da Lei 9.873/99, resolve... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - 000369/2018 O Departamento Estadual de Trânsito, com base... de recursos. Os dados das infrações de trânsito estão na seguinte orde...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2018

da Lei 9.503/97 - CTB, e também nas disposições da Lei 9.873/99, resolve dar ciência da imposição de penalidade... DE TRÂNSITO - 000336/2018 O Departamento Estadual de Trânsito, com base nas competências elencadas nos arts. 21 e 281... de suas atribuições legais que lhe confere o art. 20, XI, da Lei 1.940, de...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007855794 RS

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira... que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei ... INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ...

Andamento do Processo n. 0380601-87.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

DO VEÍCULO, PREVISTA NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CTB. PATENTE ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO VEICULAR. RECURSO...-87.2015.8.19.0001 Assunto: Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTA...

Andamento do Processo n. 1.251.873 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, do Código de Trânsito Brasileiro e 535 do Código de Processo Cicil/1973. Afirma que os comprovantes de postagem são... nos moldes do art. 281, do CTB. Trata-se, à evidência, de infração de natureza diversa. Aduz que quando não identificado...Andamento do Processo n. 1.251.873 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 ...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

único, II, 282, 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e 535 do Código de Processo Cicil/1973.... no AREsp 610.496/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016) Ante... o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

demonstrar a comunicação do infrator. Salienta que impor aos agentes responsáveis por autuação de trânsito a obrigação... infrações de natureza outra previstas no CTB, a despeito do previsto em seu art. 161. É o que se vê, por exemplo, nos arts. 77...-A a 77-D, que prescrevem regras para educação no trânsito 2 cujo de...

Pg. 173. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, CONSIDERANDO... no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (0114) - 02.02.01..., TRÂNSITO E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO...

Pg. 174. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04... dos Municípios Mineiros • ANO X | 2379 TRÂNSITO E TRANSPORTES) E, AINDA, PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR... PRF6550 I/LR VELAR P380 HSE RDYN 23/10/2018 16:00:58 Av Dionisio Gomes N1140 Ribei...

Pg. 175. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... Publicado por: Ricardo de Almeida Código Identificador: C623FEAA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL... DE NOTIFICACÃO DA PENALIDADE DE MULTA N.º 071/2018 O SECRETARIO MUNICIPAL DE...

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