Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO-PE , Brasileiro, casado, ajudante de produção,CPF: , RG: , Endereço CEP: , , Representado por sua Procuradora abaixo…

Andamento do Processo n. 1025408-31.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1025408-31.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Renan Beloto dos Santos - Vistos. 1. Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou…

Andamento do Processo n. 1012100-73.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1012100-73.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denilson José Caseiro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Andamento do Processo n. 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tobias Cardoso dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. TOBIAS…

Andamento do Processo n. 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Deusdit Alecrim de Medeiros - Vistos. DEUSDIT ALECRIM DE MEDEIROS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o…

Andamento do Processo n. 1042729-02.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1042729-02.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Ronaldo Donizeti Molina, registrado civilmente como Ronaldo Donizeti Molina - - Silvia Ramos Preira…

Andamento do Processo n. 0749736-91.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0749736-91.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RITA DE CASSIA NEVES PEREIRA BARROS. A: MARCELLO ESDRAS PEREIRA BARROS. Adv (s).: DF11885 - MOISES JOSE MARQUES. R:…

Página 284 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Dezembro de 2021

798 VERA LUCIA CORREA DA SILVA 1041756 301 EE AFONSO CORREA Rua Virgílio Correa, 41 São Braz Lagamar SP M anhã 021 1105 VERA LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA MG10198462 108 EE AMERICO ALVES Rua Rondônia, 30…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ouvidas testemunhas e foi deferida a perícia por similaridade (p. 207). Laudo pericial juntado às fls. 235/246, com manifestação da requerente (p. 262/264 e 267. É o relatório. DECIDO. Converto o…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1001159-35.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia…