Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

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. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reza... de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, …

Andamento do Processo n. 1036319-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2021 do TJSP

Processo 1036319-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adimilson Rodrigues Alves - Vistos. 1- Fls. 21/22: Regularize a representação…
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art. 210 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê como penalidade a multa, a apreensão do veículo e a suspensão... da infração também dá ao acusado o direito à defesa prévia. Isso se dá, pois, …

Página 4144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 4146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

na interpretação do art. 281 , parágrafo único , inciso II , e art. 282 , caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Para... as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da …

Página 4147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 6555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 6556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 32 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Janeiro de 2021

DE NOTIFICAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97..., incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Có…