da sentença. II. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, II do CTB que “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... insubsistente. Neste sentido, dispõe o artigo 281, parágrafo único, …
Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741681-25.2019.8.07.0016 DF 0741681-25.2019.8.07.0016
do trânsito em julgado da sentença. II. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, II do CTB que ?o auto de infração será... ANDRADE DE FREITAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AUTO …
Andamento do Processo n. 0011331-14.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2
sistema RENAINF e DETRAN/RJ¿. 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n... EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, …
Andamento do Processo n. 1000937-85.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP
do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º , III , ambos da Lei Federal n. 9503 /1997, combinado com o artigo...554146-2, nos termos do artigo 165-A da Lei 9.503 /97 (recusa à submissão …
Andamento do Processo n. 0605983-18.2017.8.01.0070 - 1ª Turma Recursal - 28/02/2020 do TJAC
nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. 6. Recurso conhecido e improvido. Sem custas, em razão da isenção estabelecida no art. 2...”, SENDO QUE O ARREPENDIMENTO RESTOU EXPRESSADO NO DIA 23/09/2019, …
Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020
, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito... que a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos_ECT ,devolveu as …
Página 191 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020
de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trãnsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional... de Trânsito-Contran considerando que a Empresa Brasileira de Correio e …
Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020
de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação N.66 do Conselho Estadual... de Trânsito do Estado de Minas Gerais-CETRAN-MG,considerando que a …
Página 198 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020
de Divinopolis , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual... de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG, considerando …
Página 24 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020
com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as …