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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95... pelos artigos 281 e 282, do CTB, não sendo crível que apenas o autor não as tenha recebido. Assim, havendo prazo legal... ação o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, por meio de seu...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95... (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no... prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausênc...

Apelação: APL 10282507620148260053 SP 1028250-76.2014.8.26.0053

– Inteligência dos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro , da Resolução 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312.../2017 Ponte Neto APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pretensão à anulação de multas... de trânsito em razão de suposta falta de notificação – A validade do procedi...

Reexame Necessário: REEX 10209855220168260053 SP 1020985-52.2016.8.26.0053

– Princípio da isonomia, tendo em vista o previsto no artigo 281 , parágrafo único , II do CTB – Sentença concessiva da segurança mantida – Recurso oficial não provido....

Andamento do Processo n. 9002199-13.2016.8.21.0035 - 17/05/2017 do TJRS

PINTO ( ROMILDA PACHECO 92162/RS ). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95..., DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CENTRO..., APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos... a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração..., previsto no artigo 1º da Lei 9.873/99. A recorrente alega divergência...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

DE NOTIFICAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Combinado com o art 13, VI Lei 8.666 de 21/06/1993 Declaração.... Fundamento Legal: Art. 65, §1º da Lei 8.666/93 e Item 13.2, Cláusula Treze do...

Pg. 115. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 005/2017...

Pg. 142. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO 619/16, DO CONSELHO... de Trânsito Secretário Municípal de segurança, Trânsito e Transportes Publicado por: Ricardo de Almeida Código Identificador: 1...B2DC051 SEC...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro...; a Lei 22 .257, de 27 de julho de 2016; o Decreto 47 .088, de 23 de novembro de 2016, e considerando a Lei 18 .185..., nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada 174, d...

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