Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
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art. 210 do CTB (Código de TrânsitoBrasileiro) prevê como penalidade a multa, a apreensão do veículo e a suspensão... da infração também dá ao acusado o direito à defesa prévia. Isso se dá, pois, …
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- DEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos281 e 282 , do Código de TrânsitoBrasileiro.... Assinatura: 19/01/2021 . Processo SEI nº 1300 .01 .0000558/2019-97 . …
DE NOTIFICAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei9.503/97..., incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Có……