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20 de setembro de 2018
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013285-09.2012.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência... Multa de trânsito Pretensão ao fluxo qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910 /32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou vali...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 Suficiência da prova eletrônica da remessa... jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade... dos honorários. Para os fins do artigo 4º, par.2º, da Lei Estadual 11...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2018

de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do Conselho Nacional... e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) A indicação do condutor...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/09/2018

- DER - ES , com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , bem como, na Resolução 619/2016... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , bem como, na Resolução 619/2016, alterada pela Resolução 574/2015... funcional 3319318 , lotado na Equipe de Trabalho de Custos e Orçamento -...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2018

artigo 288 da Lei Federal 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG 2ª Junta... e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação ... . AgricolasLtda OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/ MG, con...

Pg. 2181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

do disposto no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que a notificação de autuação... do estabelecido nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei 11.442, de 2007... Identificador da Operação de Transporte. (Alterado pela Resolução 4.592, de 11.2.1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757399 SP 2018/0198892-2

como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar 998 /00, e com amparo no art. 24 , VI , do Código... que é feita pela autoridade competente de trânsito, como dispõe o 'caput' do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar 998 /0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1359991 SP 2018/0231607-3

CAPITULADA NO ART. 257, §§7° E 8º CTB - NORMA DE REGÊNCIA E RESOLUÇÕES CONTRAN QUE OBRIGAM OS ÓRGAOS DE TRÂNSITO À..., A REMESSA DE DUPLA NOTIFICAÇAO EM CONFORMIDADE COM O ART. 281 CTB EM RAZAO DE TRATAR-SE DE INFRAÇAO ACESSÓRIA/ADMINISTRATIVA..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorre...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

notificado. De acordo com o art. 281 , II do Código de Trânsito Brasileiro , a multa exige apenas a expedição... principal, também na expedição de precatórios e OPVs, conforme artigo 22, § 4º, e artigo 23 da Lei Federal 8.906 /94... do art. 25 , da Lei 12.016 /09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

artigo 311, caput e inciso II do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 , não configurado. Incidente admitido... da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estad...

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