Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... aos serviços públicos mencionados; - o art .21da Lei 8 .987, de 1995, permite que seja autorizada a realização de estudos... de março de 2014, AuTORIZA, nos termos do art . 76 da Lei 869, de 5 ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/05/2017

o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos... do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n....

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/05/2017

/2017 Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de L171107417 74550 14/05/2017 L...171103787 74550 12/05/2017 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; L171221607 74550 15/05/2017... 74550 14/05/2017 Transportes, por força do disposto no artigo 22, incis...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/05/2017

, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão..., com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ...

Andamento do Processo n. 0017546-48.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de Trânsito). Ademais, esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1195, de 17 de janeiro..., na qual a União Federal pretende anular a multa de trânsito imposta através do procedimento administrativo 006461967..., sob a fundamentação de ausência de notificação, conforme exigido no Códi...

Andamento do Processo n. 0001310-26.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

281 do CTB, não merece acolhida a tese defendida, na medida em que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB não se aplica...) que a requerida teria descumprido o art. 281 do CTB, prejudicando o autor em seu direito de defesa. Como se nota, com exceção... da alegação de descumprimento do art. 281 do CTB, a questão posta e...

Andamento do Processo n. 0085196-28.2003.8.19.0001 - Apelacao / Reexame Necessario Des. Fernando Fernandy Fernandes - 26/05/2017 do TJAC

correio em 28/03/2016, obedecendo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários na forma... do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/2009.Pub...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso... 281 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas... elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503 /97 - CTB , e ainda, ...

Pg. 299. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DA LEI . 9.099 /95.DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI..., CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO . 36 /2011 DO CETRAN...

Andamento do Processo n. 3005169-26.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Pretensão ao fluxo qüinqüenal Aplicação do Decreto 20.910/32 Precedentes jurisprudenciais. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário... o endereço do destinatário perante os órgãos de trânsito, considerando-se v...

×