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26 de fevereiro de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... artigo 19-A da Lei 19 .837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art . 14 da Lei 21... .184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993, ...

Apelação: APL 10520483220158260053 SP 1052048-32.2015.8.26.0053

da obrigação descrita no § 7º, não sujeita à autuação de que fala o art. 280 nem à notificação e prazos do art. 281 do CTB – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.... – Pretendida anulação – Desnecessidade de nova autuação e dupla notificação – Inteligência do art. 257, § 8º, do CTB... – Dispositivo q...

Pg. 1286. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

recursal. À vista do analisado, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO DEFICIENTE DESERÇÃO. O artigo 1.017 e incisos do Código de Processo Civil impõe... que lhe cabia. Logo, em face da não observância ao artigo 1.017, §1º, d...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... – ALEGAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES A ENDEREÇO ERRADO – ENVIO AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CRV – ART. ...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

DE TRÂNSITO N.º 011/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB... DE TRÂNSITO N.º 012/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB... DE TRÂNSITO N.º 013/2017 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro ...

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 24/02/2017

de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da Lei . 9503/97(CTB). Fica V.... 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores... E TRÂNSITO PORTARIA . 049 MACEIÓ/AL, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 . O SUPERINT...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é..., conforme Lei 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa. Protoco...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público...; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Sec...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/02/2017

ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador...: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9.503 de 23/09/97. Márcio..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Bra...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/02/2017

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito..., de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C .T.B, NOTiFiCA e torna publico, para... Gerais -DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 28...

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