Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

de Trânsito do Município de Muriaé, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016... DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO …

Página 175 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

de Muriaé, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 829/97 do Conselho Nacional... Autoridade Municipal de Trânsito Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Códi…

Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação 66/04... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00159951220148100001 MA 0299942019

nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera... da autuação, esta deve ser arquivada, nos termos do art. 281 , parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20236842220208260000 SP 2023684-22.2020.8.26.0000

: "Os art. 280 e 281 da LF 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art... do Código de Trânsito Brasileiro). E permiti-lo, a despeito da elevada …

Andamento do Processo n. 1049235-90.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 21/02/2020 do TJSP

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503.../97. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a …

Andamento do Processo n. 1002183-09.2019.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

adstrita, consoante disposto no art.37, “caput”, da CF/88 e do art.265, do Código de Trânsito Brasileiro, pois a autarquia... nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, da Lei

Andamento do Processo n. 1010562-22.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

.M.C. - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é improcedente. O autor defende a nulidade de autuações... do prazo legal Obediência aos artigos 281 e 282 do CTB Não …

Andamento do Processo n. 0007334-27.2015.8.06.0096Apelação - 21/02/2020 do TJCE

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VERIFICADA... DOS ARTS. 60, VI, E 71, DA LEI MUNICIPAL 382/1993. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional... de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9…