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18 de outubro de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

deduzido, não há como ser afastada a pertinência subjetiva do DETRAN/SP para integrar o contraditório. Afinal, de acordo com a versão articulada na preambular, foi a referida Autarquia Estadual a

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO IX | Nº 2108 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/10/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017. 2. MEGA LUZ INCORPORAÇÕES LTDA ME (17.137.422/0001-06) OVJ-7249 B10695 3. PAULO ROBERTO VIEIRA ANDRADE (569.574.837-20) ITY-1873 B13784 4. GILVANE

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL N 330, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o

Pg. 78. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2017

o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . JARI-DEER/MG 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações Presidente: DECIO GuSMAN

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

visamà regulamentar, de forma secundária, determinados setores no que atine a aspectos técnicos, observa-se que mesmo emrelação aos setores emque a Constituição de 1988, atualmente, expressamente

Pg. 21. Suplemento I. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/10/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS, conforme Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/10/2017

artigo 144, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.112/1990, o ARQUIVAMENTO do feito, tornando, por meio desta publicação, o ato público. Campinas, 11 de outubro de 2017 DANIEL SANTINI CORREGEDOR DA

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/10/2017

PZO6498 L188692127 74550 02/10/2017 PZO6610 L188862407 74550 03/10/2017 PZP0421 M117618274 73662 02/10/2017 PZP5618 M117943874 55920 03/10/2017 PZP8147 M117923084 76331 29/09/2017 PZP8237 L188989017

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