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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Infração de Trânsito, Ausência de Notificação, Posso Recorrer?

da infração ter de fato ocorrido ou não. clique aqui Consoante a notificação da infração, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., art. 281 e 282, diz que é necessário promover a dupla notificação ao infrator (proprietário/condutor do veículo...Infração de Trânsito, Ausência de Notificação, Posso Recorrer? Todo propr...

Andamento do Processo n. 2017/0176783-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, IVe 5º, I, da Lei 7.347/85, aos arts. 485, I, 330, I, e 373, I, do CPC/2015, ao art. 81, III da Lei 8.078/90... o ajuizamento da presente ação com fundamento nos artigos 129, inciso II e III da CF e 1º, inciso IV c/c 5º. Inciso I, da Lei n.º... da CF e 1º, inciso IV c/c 5º. Inciso I, da Lei n.º 7.347/85. Relevâ...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153..., portanto, que o DETRAN apresente documentos que comprovem o cumprimento do disposto nos artigos 281 e 282 do CTb em relação às..., considerando que referida lei é específica quando comparada à...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97.Cite(m)-se e intime(m.../pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal ...

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

, aos arts. 485, I, 330, I, e 373, I, do CPC/2015, ao art. 81, III da Lei 8.078/90 e ao art. 281 do CTB. Sustenta que: (I..., da Lei n.º 7.347/85. Relevância do interesse social consubstanciado no dever de a Administração expedir eficientemente... do recurso. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ...

Pg. 50. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2017

de Rodagem do Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator... do Detran/DF comunica que o Pregão Eletrônico 19/2016 está REVOG...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação 66/04... de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282... publicado em 15 de setembro de 2017 . DISPENSA, nos termos do artigo 1...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/09/2017

artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos... no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretá...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/09/2017

o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de L185932447 74630 09/09/2017 L185978107 74550 10/09.../2017 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; L185658007 56732 07/09/2017 Considerando que o órgão... Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da L...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/09/2017

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo... artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto... DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o dispos...

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