AO JUÍZO DE DIREITO DO _____ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA JHESSIKA FERRAZ TREGGI, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade no , inscrita…
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Saiba como Cancelar uma penalidade recebida no trânsito através do Recurso de Multa
Você sabia que é possível cancelar uma multa de trânsito recebida por meio do recurso de multa ? Entendo que receber uma notificação de autuação pode parecer assustador, principalmente quando é a…
Página 194 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Maio de 2021
AG01831518 HFO2287 24/08/2020 09:23:19 RUA OSWALDO MACHADO GONTIJO, 884 5568 / 0 156,18 195,23 AG01830450 GMD8179 14/08/2020 09:31:55 RUA OESTE DE MINAS, 2037 5550 / 0 104,13 130,16 AG05053543…
Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
inexistindo comando legal no sentido de obrigar os órgãos de trânsito ao aviso de recebimento. Ademais, o ato administrativo presume-se válido e regular, cabendo ao particular a demonstração de sua…
Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Maio de 2021
ATAS DE rEGiSTro DE PrEÇo 5002001354/530 . BErKAN AuDiTorES iNDEPENDENTES S/S - Fundamento: 530-H14236 - Contrato decorrente da Ata de registro de Preço 4650000461/530 . objeto: serviços auditoria do…
Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Maio de 2021
NOTIFICAÇÃO Nº06/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei nº…
Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Maio de 2021
<#ABC#230622#18#273450> TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO n.º 027/2021 Às 09:52 horas do dia 10 de maio de 2021, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade…
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Maio de 2021
publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO GRÁFICO NOTIFI CAÇÃO BAIRRO…
Página 78 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Maio de 2021
RFK4G76 A009228320 76331 28/04/2021 RFK5B56 P166109127 74630 RFK8F29 P165424157 74630 18/04/2021 RFK8F29 P165436707 74550 RFK8F29 P166209887 74550 25/04/2021 RFK8F29 P166876927 74550 RFK8F29…
Página 140 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Maio de 2021
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