Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Revogado)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

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de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trãnsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional... de Trânsito-Contran considerando que a Empresa Brasileira de Correio e …

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

de Divinópolis,com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação N.66 do Conselho Estadual... de Trânsito do Estado de Minas Gerais-CETRAN-MG,considerando que a …

Página 198 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

de Divinopolis , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual... de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG, considerando …

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