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18 de agosto de 2018
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

Gerais - DEEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito... ao contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da resolução SES 2 .906 de 24 de agosto..., com fundamento no artigo 79 , II , da Lei 8.666 /93, dando por satisfeit...

Andamento do Processo n. 9043942-37.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO....MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO PO...

Andamento do Processo n. 9012455-49.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

O PRAZO DE DEFESA DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, C/C O 4.º DO ARTIGO 282.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EMFLAGRANTE... AO PROPRIETÁRIO, APÓS O JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA, PREVISTO NO INC. II DO ART. 281 DO CTB.A FLAGRÂNCIA JÁ FIXARIA UMTERMO... DE ANDRADE TORELLY (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) XDETRAN/...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

e 829/97 deixaram de vigorar em 22 de janeiro de 1998, por conflitarem com o Código de Trânsito Brasileiro CTB... que tange à notificação, importa consignar que a Resolução CONTRAN 829/97 foi revogada pela de 148/03, a qual, no... - Hilton da Costa Viana - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -...

Pg. 170. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 051/2018.... Publicado por: Wilton Teixeira Código Identificador:9C835295 ESTADO...

Pg. 171. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018

DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04... Código Identificador:3948D96F SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO... DE TRÂNSITO N.º 052/2018 O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO ...

Pg. 180. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO 619/16..., TRÂNSITO E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282... Autoridade Municipal de Trânsito Publicado por: Ricardo de Almeid...

Pg. 189. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018

NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO 619/16, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BRASILEIRA... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICACÃO DA PENALIDA...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/08/2018

, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins...: Das decisões da JArI, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97... artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santo...

Pg. 142. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/08/2018

- O DETRAN/AL, com base nas competências elencadas no art. 22 e fulcro nos arts. 281 e 282 da lei 9.503/97 - CTB... de Alagoas DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) 2 / 2018... estabelecida pelo art. 284 do CTB e/ou, caso queiram, apresentarem recurso n...

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