Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Gerais - DEEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito... ao contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da resolução SES nº 2 .906 de 24 de agosto..., com fundamento no artigo 79 , II , da Lei nº 8.666 /93, dando por satisfeit...
OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO....MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO PO...
O PRAZO DE DEFESA DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, C/C O 4.º DO ARTIGO 282.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EMFLAGRANTE... AO PROPRIETÁRIO, APÓS O JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA, PREVISTO NO INC. II DO ART. 281 DO CTB.A FLAGRÂNCIA JÁ FIXARIA UMTERMO... DE ANDRADE TORELLY (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) XDETRAN/...
e 829/97 deixaram de vigorar em 22 de janeiro de 1998, por conflitarem com o Código de Trânsito Brasileiro CTB... que tange à notificação, importa consignar que a Resolução CONTRAN nº 829/97 foi revogada pela de nº 148/03, a qual, no... - Hilton da Costa Viana - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -...
, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 051/2018.... Publicado por: Wilton Teixeira Código Identificador:9C835295 ESTADO...
DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04... Código Identificador:3948D96F SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO... DE TRÂNSITO N.º 052/2018 O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO ...
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO Nº 619/16..., TRÂNSITO E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282... Autoridade Municipal de Trânsito Publicado por: Ricardo de Almeid...
NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO Nº 619/16, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BRASILEIRA... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICACÃO DA PENALIDA...
, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins...: Das decisões da JArI, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97... artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santo...
- O DETRAN/AL, com base nas competências elencadas no art. 22 e fulcro nos arts. 281 e 282 da lei 9.503/97 - CTB... de Alagoas DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) Nº 2 / 2018... estabelecida pelo art. 284 do CTB e/ou, caso queiram, apresentarem recurso n...