Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 260 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Maio de 2021

7.646.699,39 7.646.699,39 Divinópolis, 28/04/2021 AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE Superintendente APARECIDA LÚCIA MARTINS Contadora CRC MG-077273/O-6 PATRÍCIA ANTÔNIA ROCHA Gerente Financeiro…

Página 261 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Maio de 2021

ALF7A21 AG04716533 12/04/2021 7633 / 2 HHS1911 AG02082687 12/04/2021 7633 / 1 HJB1778 AG02082693 12/04/2021 7633 / 1 OJO6E76 AG04716459 12/04/2021 7633 / 1 GYA2432 AG04716458 12/04/2021 7633 / 1…

Página 262 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Maio de 2021

HFT6042 AG04716455 12/04/2021 7633 / 1 OPA6116 AG04716532 12/04/2021 7633 / 2 PUM6H48 AG04716530 12/04/2021 7633 / 2 QGB6644 AG04716069 13/04/2021 6041 / 2 CÓDIGOS DE INFRAÇÔES CONSTANTES DESTA…

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de…

Página 200 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 422151 ANGELICA NASCIMENTO TEIXEIRA 102,00 17 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA -URGÊNCIA E EMERGÊNCIA N.INSC. NOME DO CANDIDATO NOTA CLASS. 404409…

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(OAB 316712/SP) Processo 1000392-19.2021.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - José Pereira -SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CÂNDIDO MOTA - SAAE - Trata-se…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do Tema 810 pelo STF. Indevidos custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). P.R.I.C - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), GUILHERME…