Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710308-67.2019.8.07.0018 DF 0710308-67.2019.8.07.0018

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815952 SP 2021/0001882-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815952 - SP (2021/0001882-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 1917 DF 2020/0340662-8

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 1917 - DF (2020/0340662-8) DECISAO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) interposto pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016845-38.2021.4.04.0000 5016845-38.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Ana Paula de Bortoli que indeferiu tutela de urgência para o fim de suspender penalidades por infrações de trânsito. Esse é o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055343-54.2016.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR TERCEIROS NO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1- Ao exercer o poder de polícia de trânsito, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815016 DF 2020/0349563-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815016 - DF (2020/0349563-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de CONSÓRCIO HP - ITA (fls. 4.877/4.892e), objetivando a reforma da decisão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000897-28.2020.8.26.0481 SP 1000897-28.2020.8.26.0481

MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito que almeja o desbloqueio de CNH – Possibilidade – Infração de trânsito da qual alega o autor não ter sido notificado – Necessidade de expedição de duas notificações, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002150-63.2019.8.26.0650 SP 1002150-63.2019.8.26.0650

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Multa de trânsito – Alegação de vício de formalidade – Ausência de notificação no prazo legal – Ausência de justificativa – Insubsistência de infração e multa – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000933-98.2021.4.04.0000 5000933-98.2021.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. - No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837324 DF 2021/0039800-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.324 - DF (2021/0039800-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSORCIO HP - ITA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …