Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

LEI Nº 8019 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 14 anos

Lei nº 3342 de 13 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA ESTACIONAMENTO TIPO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3546 de 25 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 54 de 10 de outubro de 2006

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar nº 38 de 08 de fevereiro de 2008

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2114 de 18 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4101 de 16 de abril de 2010

ALTERA A LEI 3.904 /09 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3904 de 15 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 5835 de 17 de setembro de 2008

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - JADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.