Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Quando o condutor não for notificado em 30 dias, o auto de infração deverá ser arquivado?

recorrente no âmbito do direito de trânsito. Segundo o artigo 281, II do CTB o auto de infração poderá ser arquivado... do CONTRAN, em seu artigo 4º §1º estabelece que quando utilizada a remessa …

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

na interpretação dos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a Primeira Seção do Superior Tribunal... recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB , divergiu das …

Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade...Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de …

Se Liga Nesse Informativo!

além dos 30 dias, pode oferecer defesa a notificação com base no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro Fiquem Ligados! Velasquez Oliveira Advocacia Se Liga Nesse Informativo!...Se Liga Nesse …

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista no Distrito Federal

A autora afirmou que desconhece os fatos geradores dos autos de infração mencionados, e que haveria vícios nestes documentos, já que não possuem a assinatura do infrator. A juíza de direito do 2º…
Genilso Morais, Estudante de Direito
há 2 anos

Defesa de autuação/ requerimento de advertência por escrito.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFESA DE AUTUAÇÃO Auto de infração: XXXXX Eu, XXXXX , brasileiro, solteiro, (profissão), portadora do CPF XXXX e RG…

Justiça anula multas do DER por falta de notificação de infração

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou oito multas enviadas a uma motorista do DF. As infrações teriam sido cometidas em março de 2017, mas não foram informadas à…
Jusdecisum, UX Designer
há 2 anos

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

A juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das…

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

A juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das…
Correio Forense
há 2 anos

Multa de trânsito. Preciso pagar a multa para recorrer?

por Tiago Cippollini Pagando a multa e revertendo a autuação em recurso tenho direito em reembolsar os valores? Estes são questionamentos comuns que o condutor tem quando se depara com uma autuação…