Artigo 182 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2020

), POR CONSTATAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182 , § 1º DA LEI 8.069... /90 – ECA E ART. 41 DO CPP . CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O (S) …

Página 2652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

os requisitos formais do art. 182 , § 1º , da Lei 8.069 /90, recebo a representação. Outrossim, deixo de determinar... os requisitos formais do art. 182 , § 1º , da Lei 8.069 /90, recebo a …

Página 2653 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

dos os requisitos formais do art. 182 , § 1º , da Lei 8.069 /90, recebo a representação. Outrossim, deixo de determinar, por ora... os requisitos formais do art. 182 , § 1º , da Lei 8.069 /90, …

Página 607 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Julho de 2020

, DA LEI 8069 /1990. NO MAIS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO O ESCORREITO ANDAMENTO... OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, POR ESTAREM …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/07/2020 do TJPE

e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069 /90 ( Estatuto... , inciso III da Lei 8069 /90. O ato infracional descrito nos autos é …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2020

, do art. 17 , da Lei Federal 8429 /1992, passando a dispor que "as ações de que trata este artigo admitem a celebração... e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, …

Andamento do Processo n. 0000198-83.2020.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/07/2020 do TJPI

os requisitos exigidos no § 1º do art. 182 do ECA , razões pelas quais, a recebo. Designo audiência para inquirição.... DECISÃO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1538537 Processo

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

.C.B.A. - Vistos. Presentes os requisitos do art. 182 do ECA, recebo a representação de fls. 38/39. No caso vertente... artigo 157, § 2º, inc. II, c.c. o art. 61, inc. II, “h”, ambos do Código …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Julho de 2020

DE SOUSA LOPES Advogado(s): DECISÃO-MANDADO A representação preenche os requisitos exigidos no § 1º do art. 182 do ECA... dos arts. 184 e 186 do ECA, para as 13h25min do dia 14 de dezembro de 2020. …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2020 do TJPE

Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em princípio... proposta pelo Ministério Público às fls. 02/04 tem lugar na forma do artigo