Art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Andamento do Processo n. 0000986-49.2019.805.0041 - 18/10/2019 do TJBA

, insertos no preceito legal disposto no art. 41 do CPP, bem como do art. 182, do ECA, não se vislumbrando, de início... dada pela Lei 11.719/2008. Isto posto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO por todos os …

Andamento do Processo n. 201969000923 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/10/2019 do TJSE

PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA E ART. 41 DO CPP. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069..., À CITADA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA, …

Andamento do Processo n. 201982200448 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/10/2019 do TJSE

TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI 8069/1990, BEM COMO POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES... (ART. 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). EXPEÇA-SE A RESPECTIVA GUIA DE INTERNAÇÃO, …

Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de sua admissibilidade, insertos no preceito legal disposto no art. 41 do CPP, bem como do art. 182, do ECA, não..., com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Isto posto, RECEBO A REPRESENTAÇÃO …

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA E ART. 41 DO CPP.... DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069/90 - ECA, AUDIÊNCIA …

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

OFERECIDA, POR ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI 8069/1990, BEM COMO POR NÃO... DE RIBEIRÓPOLIS – EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 17/10/2019 ALIMENTOS - LEI

Andamento do Processo n. 1504369-47.2019.8.26.0664 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/10/2019 do TJSP

, separado dos demais detento, conforme preceitua o artigo 185 , § 2º , e o artigo 123 , ambos do Estatuto da Criança....T.J. - Vistos. Presentes os requisitos do art. 182 do ECA , recebo a …

Andamento do Processo n. 0001400-77.2013.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJBA

). Por se tratar de fato a ser apurado através de ação penal pública incondicionada, conforme art. 100 § 1º CP e art. 182 ECA... DE IBOTIRAMA, ESTADO DA BAHIA. Processo 0001400-77.2013.805.0099 …

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

. 182, § 1º do ECA. 2. DESIGNO audiência de apresentação do(s) adolescente(s) para o dia 26.03.2020, às 10h30m;3... ? MANDADOVistos, etc; 1. Defiro a justiça gratuita na forma da súmula

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. São Paulo, 11 de outubro de 2019 Marcia Helena Bosch Juíza..., observado ainda o disposto no parágrafo 10 do artigo 7º da Lei