Artigo 182 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Andamento do Processo n. 1500492-27.2021.8.26.0439 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1500492-27.2021.8.26.0439 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Constrangimento ilegal - L.G.S.C. -Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em desfavor do…

Andamento do Processo n. 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJSP

Processo 0000066-89.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - R.F.Z.N. - - Y.F.A.A. -“Vistos. A REPRESENTAÇÃO JÁ FOI RECEBIDA ÀS FLS. 25/26, dando aos adolescentes…

Andamento do Processo n. 0001030-96.2014.8.05.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001030-96.2014.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…

Andamento do Processo n. 8100848-06.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8100848-06.2021.8.05.0001 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição:…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

Processo 1500953-67.2019.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos. Ressalto que a ordem de restrição foi protocolada junto ao RENAJUD, bem como junto…

Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1423/2021 Processo 1000848-10.2020.8.26.0441 - Monitória - Duplicata - Gianina São Paulo Distribuidora Ltda - Manifeste-se o autor sobre o AR…

Página 1667 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ADIDA ALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TIAGO PIMENTEL DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO…

Página 820 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na…

Intimação do processo N. 08017250820208140201 - 23/09/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801725-08.2020.8.14.0201 POLO PASSIVO M. R. M. C. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 1500012-97.2021.8.26.0132 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1500012-97.2021.8.26.0132 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - K.H.O.S. - - M.M.T. - Vistos. RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo…