Parágrafo 4 Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2021

EXONERAR , com validade a contar de 21 de julho de 2021, MARIANA GOMES ROSA , ID FUNCIONAL N° 5116635-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA DETRAN Nº 6042 DE 09 DE JULHO DE 2021 DESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016520-57.2020.8.26.0506 SP 1016520-57.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000581170 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIAS DE 21 DE JULHO DE 2021 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Município de Garanhuns

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Última distribuição : 27/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.900, DE 8 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR EXECUTIVO - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 12 de Julho de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, 12 de julho de 2021. Péricles de Matos : Secretário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026444-29.2019.8.26.0506 SP 1026444-29.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000539504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026444-29.2019.8.26.0506, da Comarca de…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Julho de 2021

Empresa Paraibana de Comunicação S/A - EPC PORTARIA Nº 28, DE 06 DE JULHO 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE, DA EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃOS.A.-EPC , jornalista NANÁ GARCEZ DE CASTRO DÓRIA , matrícula…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

PORTARIAS DE DE 7 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno aprovado…