Art. 280, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10280075920198260053 SP 1028007-59.2019.8.26.0053

acolhida a alegação de incompetência do agente autuador, já que, na forma do disposto do artigo 280, § 4º, do CTB... VASCONCELOS, é embargado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM, em …

Página 22 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

nos artigos 7º e, ainda, os incisos VI e VII do art. 24, todos da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código..., todos concursados e efetivos do quadro permanente deste município, com …

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, motivo pelo qual não há que se alegar vício nas..., tal conclusão encontra pleno …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Fevereiro de 2020

Município de Curitiba, nos termos do Artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Esta Portaria entrará...: A Agente Comunitária de Saúde constou no Edital de Convocação 4/2017, …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Fevereiro de 2020

de Curitiba, nos termos do Artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, de que trata o art. 1° da presente Portaria: NOME... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Anexo I Relação de servidores para …

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Fevereiro de 2020

município; CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, incisos VI, VII, VIII, IX e Art. 280, §4º da Lei 9.503/1997Código... de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução

Página 92 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Fevereiro de 2020

; CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, incisos VI, VII, VIII, IX e Art. 280, §4º da Lei 9.503/1997Código de Trânsito... e do tráfego no município; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 17 da Lei 9…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Fevereiro de 2020

280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE: I - Designar..., da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE: I …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08144461120138120001 MS 0814446-11.2013.8.12.0001

que se encontrassem na situação prevista no § 4º , do art. 280 da Lei Federal n. 9.503 /1997, que estabelece: Art. 280 (...) § 4º O agente...% em favor de servidores que se encontrassem na situação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086335620198260506 SP 1008633-56.2019.8.26.0506

municipal executivo de trânsito, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º da Lei Complementar 998/00... indelegável. Inteligência do artigo 280 , § 4º , do Código de Trânsi…