Art. 181, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Andamento do Processo n. 1416-48.2016.8.10.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/09/2019 do TJMA

do art. 181, § 2º da Lei n.º 8.069/90, concordo concessão de remissão. Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença para... ao adolescente FABRÍCIO BORGES DE JESUS, com fulcro nos arts. 180, II, 181, …

Página 655 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

, pelo que, nos termos do art. 181, § 2º da Lei n.º 8.069/90, concordo concessão de remissão. Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença para... com relação ao adolescente FABRÍCIO BORGES DE JESUS, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21416365620198260000 SP 2141636-56.2019.8.26.0000

, in fine, da Lei 8089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por entender que não é possível cumular a remissão.... Assim, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇ…

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

no inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, promovida pela Lei 13.531, de 2017); confira-se: “PENAL E PROCESSUAL...’. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. (...) 2. Não fazendo parte do rol taxativo …

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Agosto de 2019

: VALDIR BARBOSA JÚNIOR ART. 181 , § 2º , DO ECA ARQUIMEDES: 2018/237681 DECISÃO: DESIGNAÇÃO DE NOVO MEMBRO – ART. 28 CPP... DECISÃO: ARQUIVAMENTO – ART. 28 CPP DECISÕES 55/2019 e 56/2019 Recife, …

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

de Justiça do Estado de São Paulo, para os fins do art. 181, § 2º da Lei 8.069/1990. Int. e Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ... desde logo como curador especial do(s) adolescente(s) o(s) …
Érica Santana, Estudante de Direito
há 4 meses

O papel do Mistério Público e do Advogado no Estatuto da criança e do adolescente

. _____. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília: Congresso Nacional. 1990... de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /1990, …

Página 16327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

Pg. 16327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069 /1990. REMISSÃO... PRÉ-PROCESSUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA TOTAL OU …

Página 3515 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

DA PROPOSTA DE REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 181 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO …

A atuação do Advogado Criminalista em casos de apreensão de menores

seguir o exposto no 181, §2º do ECA. Já em caso de representação será encaminhado para a autoridade judiciária, que irá... para a liberdade assistida nos termos do art. 118, § 2º. Nessa audiência …