Art. 69 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
I - justificar o desuso por razões legítimas;
II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou
III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.

Página 195 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Novembro de 2018

Réu: Hugo Werner Bastos Ciotto Henriques Audiência no CEJUS designada para dia 05/02/2019, às 16:30 hs, para proposta de transação penal. ...Sendo assim, com relação do delito do art.303, parágrafo...

Página 465 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2018

Capital - 10ª Vara Criminal 10ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: João Guido Tenório de Albuquerque Chefe de Secretaria: Samia Samara Gomes Sales Data: 30/10/2018 Pauta nº. 05/2018 Pela...

Andamento do Processo n. 372285-61.2010.8.09.0091 - Acao Penal - 08/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372285-61.2010.8.09.0091 AUTOS NR. : 701 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : NALE CHAVEIRO LEMOS ADV ACUS : 36768 GO - BIRACY ANTONIO CAMARGO 36620 GO - JORCELIA...

Página 1645 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2018

36620 GO - JORCELIA PASSINATO CAMARGO DESPACHO : PROCESSO: 201003722851 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM ASSENTO NE STE JUIZO, OFERECEU...

Andamento do Processo n. 0001519-25.2015.4.02.5001 - 17/01/2018do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 18 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2018

FERNANDO ROCHA GUIMARÃES Diretor de Secretaria 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM....

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 05042473620164025101 RJ 0504247-36.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0504247-36.2016.4.02.5101 (2016.51.01.504247-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal...

Página 961 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Junho de 2016

ESTADO DO ESP??RITO SANTO PODER JUDICI??RIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3?? VARA CRIMINAL F??RUM DES. HORTAARA??JO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPEND??NCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP:...

Página 991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2012

SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS 1 - 0035065-26.1996.4.02.5102...