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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 181, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

Andamento do Processo n. 0001249-58.2014.8.26.0660 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

. Nos termos do parecer do Ministério Público, homologo, com fundamento no artigo 181, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Processo 0001249-58.2014.8.26.0660 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - L.F.F. - Vistos... a remissão concedida nestes autos de ato infracional ao adolescente...

Pg. 707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil combinado com o art. 181, §1º, da Lei 8.069/90. Sem custas. Publique... da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo... art. 487, III, ‘b’, do CPC. Sem custas finais remanescentes, n...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2019

. 181, §1º, DA LEI 8.069/90. POSTO ISTO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE BENEFICIADO... DA REMISSÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA... PELO ADOLESCENTE, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DA MISSIVA CARREADA E...

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

E NOS TERMOS DOS ARTI GO 112, INCISO III C/C ARTIGO 116, DA LEI N 8.069/90, APLICO AOS REPRESENTADOS VANDERLEI JACINTO DE SOUSA... ARTIGO 181, 1, DO MESMO CODEX, HOMOLOGO A REMISSAO CONCEDIDA A MENOR JULIENE DOS SA NTOS ROSA, PARCIALMENTE QUALIFICADA... DESPACHO : ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, NOS TERMOS D...

Pg. 113. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/04/2019

concedida a remissão, nos termos do art. 181 , § 1º , do ECA , cumulada com a medida socioeducativa de advertência..., relativamente ao suposto delito praticado, tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 , de 2003. Este edital foi expedido... em valor inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. ...

Pg. 1083. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2019

do artigo 203 , § 4º , do CPC e do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça e em cumprimento ao art. 45, do Código... personalidade normal, sendo ajustado (a) no meio familiar e social. Ante o exposto, nos termos do art. 181 , § 1º , do ECA.... ________ Processo : 0100441-62.2018.8.20.0151 - Processo de Apu...

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2019

adolescente será representado em autos apartados (fl. 26). / [...] / 3. Ante o exposto, com fundamento do artigo 181... Renato de Moraes -OAB:OAB/MT 13330-A 1 – Com fundamento no art. 313, inciso I, §2º, inciso I e art. 689, do Código...Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gros...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

ao adolescente JOÃO VICTOR DA SILVA FONSECA, na forma dos artigos 127 e 181, § 1º, da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... GOMES JUNIOR (OAB/RJ-117282) " (...) Na forma do art. 56 da Lei 11.343/06, designo o dia 02 de Abril de 2019, às 15:00...Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

os autos conclusos. Pois bem. Considerando o disposto no §1º do art. 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumpra... do artigo 40, da Lei . 12.594/2012) para que promova a inclusão do adolescente em programa de cumprimento de medida... (quinze) dias, a contar do ingresso do adolescente no programa de atendime...

Edital de Intimação - 19/03/2019 do TJPR

socioeducativa prevista no artigo 112, inciso III, da Lei n.º 8.069/90, qual seja, prestação de serviços à comunidade....S.R., como forma de exclusão do processo, nos termos do artigo 126, 127 e 181, parágrafo 1º, do ECA. Aplico-lhe ainda, a medida... Conselho da Magistratura Portaria 01/13 Grande Vara de Família e...

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