Art. 280, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Página 10255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

. Inexistência de notificação prévia para defesa. O Código de Trânsito Brasileiro , ao tratar do procedimento administrativo para... , do artigo 280 c/c o artigo 281 , parágrafo único , II , do CTB …

Página 10782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

– DESNECESSIDADE – LEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - I - Nos termos do artigo 280, §3º, do Código... a colocação do cinto pelo infrator de que fala o artigo 167 do Código de Trânsito B…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009190703 RS

da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro... do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, preconiza o artigo 282 …

Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

280 da Lei 9.503/1997. Necessária, portanto, prévia oitiva da parte contrária, para que comprove se as notificações foram...”, constante do artigo 19, § 3º, da Resolução CONTRAN 182/2005, deve ser …

Página 896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando... do mesmo quando existir infração é prevista no art. 282, §1º, do Código de T…

Página 2437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

interpretado em consonância com o parágrafo 3º do artigo 280 da Lei 9.503/1997. Necessária prévia oitiva da parte contrária... para indicação do condutor é o do artigo 257, § 7.º da Lei 9.503/1997. …

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

interpretado em consonância com o parágrafo 3º do artigo 280 da Lei 9.503/1997. Necessária prévia oitiva da parte contrária, para... o do artigo 257, § 7º da Lei 9.503/1997, não tendo efeito a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155768920198260506 SP 1015576-89.2019.8.26.0506

permitida pelos art. 25 e 280 § 4º da LF 9.503/97. Procedência. Recurso da Transerp provido 6 . Deste último julgado..., ou colhido as provas para tanto, não se tratando da hipótese do art. 280, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10198648020198260506 SP 1019864-80.2019.8.26.0506

(artigo 256, II, da Lei Federal 9.503/97) Recurso improvido. 2 AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Multas de trânsito..., caput, e 243 do Código de Processo Civil e 1º, 5º, 8º, 24 e 280, § 3º,…

Página 2187 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

de formalidade imprescindível ao auto de infração de trânsito, a teor do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... em sua presença (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a …