Art. 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Andamento do Processo n. 0003804-91.2016.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

a remissão concedida ao adolescente D. G. S. O., como forma de exclusão do processo, nos termos do art. 181 do ECA. Expeça... da conduta tipificada, em tese, no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0002202-02.2019.8.16.0118 - 26/02/2020 do TJPR

pelo (a) agente Ministerial, o que é feito com fundamento no art. 181, § 1º da Lei . 8.069/90 (ECA) e, em consequência...Andamento do Processo n. 0002202-02.2019.8.16.0118 - 26/02/2020 do TJPR …

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, cumulado com o artigo 121 , § 5º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Certifique a serventia... equiparado a tráfico: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ES…

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Fevereiro de 2020

Ministerial, o que é feito com fundamento no art. 181, §1º da Lei . 8.069/90 (ECA) e, em consequência, determino..., acrescidas das custas judiciais, ou ainda, garantir a execução nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0015470-94.2019.8.13.0090 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 21/02/2020 do TJMG

Público, cumulada com a medida socioeducativa da ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 181, do ECA, ao menor L.M.D.S. . Adv - Não...

Página 3 da Brumadinho do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo Ministério Público, cumulada com a medida socioeducativa da ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 181, do ECA, ao menor L.M.D.S. . Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s).... Augusto Forcinitti …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Ministerial e com fundamento nos artigos 180, inciso I e 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0121/2020 Processo 0000194-24.2016.8.26.0233 - …

Página 2474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

da atipicidade da conduta com fundamento no artigo 181, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990... E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n…

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8069/90. Sem prejuízo, ao Ministério Público para que se manifeste quanto aos objetos apreendidos à p. 39... jurídicos, a remissão concedida pelo Ministério Público à(o)(s) …

Página 412 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso X, e 155, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do mérito, o pedido formulado pela..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO, por sentença, para que …