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26 de abril de 2019
Artigo 181 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Andamento do Processo n. 0001249-58.2014.8.26.0660 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

prioridade, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. Por ele, crianças e adolescentes têm absoluta preferência para... das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equivale ao parecer elaborado por equipe.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE A...

Andamento do Processo n. 0501673-30.2019.8.05.0150 - Execução Fiscal - 12/04/2019 do TJBA

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