, do Código de Trânsito Brasileiro , bem como nas Resoluções nº 471, de 18 de dezembro de 2013, e nº 532, de 17 de junho... de Garanhuns – AMSTT, no uso de suas atribuições legais e institucionais, …
Art. 280, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
, a teor do art. 257, §§ 3º e 7º da LF nº 9.503/97. A comprovação da infração pode ser feita por declaração da autoridade... ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00293743420168080024
Brasileiro , em seu artigo 280 , § 2º , é necessário que a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito comprove... em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099 …
Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
, pois o art. 280 , § 2º , do CTB , foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 141, de 03 de outubro de 2002, não havendo... o disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997, à medida …
Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
do disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997. Nessa linha de entendimento: “ADMINISTRATIVO. Pretensão... situação de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o artigo 263 da Lei …
Página 1753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
pela qual o autor foi punido, o art. 263 I do Código de Trânsito Brasileiro não especifica que o infrator deva..., mas não altera a infração tipificada em lei. Por fim, o Código de Trânsito Brasilei……
Andamento do Processo n. 00028181120008140301 - 13/02/2020 do TJPA
- Acerca da comprovação das infrações de trânsito, o §2º do art. 280 do CTB elege a autoridade de trânsito, aparelhos... Resolução nº 141/2002 do CONTRAN. Logo, diante da eficácia limitada do …
Andamento do Processo n. 00028181120008140301 - 13/02/2020 do TJPA
- Acerca da comprovação das infrações de trânsito, o §2º do art. 280 do CTB elege a autoridade de trânsito, aparelhos... Resolução nº 141/2002 do CONTRAN. Logo, diante da eficácia limitada do …
Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020
POR FOTOSSENSORES. CTB, ART. 280, § 2º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/2002 DO CONTRAN... mantida a denegação da segurança; 4- Acerca da comprovação das infrações …
Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020
das infrações de trânsito, o §2º do art. 280 do CTB elege a autoridade de trânsito, aparelhos eletrônicos, os audiovisuais... DO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS. VALIDADE. PENALIDADE AFERIDA POR …