Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
O Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Cetran-SP, com fundamento no artigo 14 do Código de Trânsito... de irregularidade” ou equivalente, sem a comprovação in loco do …
de TrânsitoBrasileiro – Leinº9.503/97), e não em ato administrativo regulamentar emanado do CONTRAN. Isso significa... de TrânsitoBrasileiro , em especial ao preceituado no art . 257 , Parágrafo……
, por entender que a infração de trânsito a ele imputada encontra-se prevista em lei (Código de TrânsitoBrasileiro – Leinº... , a parte autora impugna Auto de Infração de Trânsito lavrado por …
caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha de entendimento... eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº …
de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha... aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi …
a abordagem do condutor, nos termos do disposto no art. 280, parágrafo2º, da Leinº9.503/97. Alegou a requerente... e da Resolução CONTRAN nº 404/2012, originaram-se com a constatação de …
no caso, por força do disposto no artigo 261, II, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO..., pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 141, de …
Constituição ao artigo 161, parágrafo único, do Código de TrânsitoBrasileiro para afastar a possibilidade de o Contran..., conferiu ao artigo 161, parágrafo único, do Código de TrânsitoBrasileiro,…
Constituição ao artigo 161, parágrafo único, do Código de TrânsitoBrasileiro para afastar a possibilidade de o Contran..., entre outras providências, conferiu ao artigo 161, parágrafo único, do Cód……