NÚMERO ÚNICO: 0006253-17.2021.8.16.0173 POLO ATIVO WINICYUS NOBRE BISPO PEREIRA POLO PASSIVO CAIUá ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR…
Parágrafo 2 Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Andamento do Processo n. 1017020-98.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1017020-98.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Heliomar Mendes Nascimento - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de…
Andamento do Processo n. 1017102-32.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1017102-32.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miriam Cleide Gadoni Magalhaes - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela…
Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021
situação de abordagem ou flagrância pessoal, autoriza a instauração de processo para cassação do direito de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n.
Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021
do feito, o que ora há nos autos não autoriza, por si só, a afastar a presunção de correção formal e material dos atos administrativos, ao menos sem antes do prévio e regular contraditório, como é a…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003873-21.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003873-21.2021.8.16.0173 POLO ATIVO TATIANI DA SILVA DE PAULA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR ADVOGADO(A/S) FABIO AURÉLIO…
Andamento do Processo n. 1037788-48.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2021 do TJSP
Processo 1037788-48.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gledson Benedito de Andrade Araujo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO…
Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021
ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0259918-08.2020.8.06.0001 CE 0259918-08.2020.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0259918-08.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10216-97.2019.5.03.0146
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ak/AB/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NAO CONFIGURADA. O trancamento do…