O Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Cetran-SP, com fundamento no artigo 14 do Código de Trânsito... de irregularidade” ou equivalente, sem a comprovação in loco do …
Art. 280, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Andamento do Processo n. 37.574 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/12/2019 do STF
de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97), e não em ato administrativo regulamentar emanado do CONTRAN. Isso significa... de Trânsito Brasileiro , em especial ao preceituado no art . 257 , Parágrafo……
Página 292 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019
, por entender que a infração de trânsito a ele imputada encontra-se prevista em lei (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº... , a parte autora impugna Auto de Infração de Trânsito lavrado por …
Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha de entendimento... eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº …
Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha... aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50172018820174047108 RS 5017201-88.2017.4.04.7108
a abordagem do condutor, nos termos do disposto no art. 280, parágrafo 2º, da Lei nº 9.503/97. Alegou a requerente... e da Resolução CONTRAN nº 404/2012, originaram-se com a constatação de …
Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2019
no caso, por força do disposto no artigo 261, II, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO..., pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 141, de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506
, § 2º , 75 , § 1º , 77-A , 79 , 84 , 280 , §§ 2º , 3º e 4º , 320 , parágrafo único do CTB , arts. 5º , XXXV e LV , 30... do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe …
Andamento do Processo n. 37.556 - Reclamação - 22/11/2019 do STF
Constituição ao artigo 161, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro para afastar a possibilidade de o Contran..., conferiu ao artigo 161, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro,…
Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2019
Constituição ao artigo 161, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro para afastar a possibilidade de o Contran..., entre outras providências, conferiu ao artigo 161, parágrafo único, do Cód……