- NULIDADE DO AUTO QUE COMPORTA GUARIDA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 280 , § 2º , DO CTB - SENTENÇA... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme …
Parágrafo 2 Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Andamento do Processo n. 1025342-08.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP
do art. 280 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro , a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade... as multas em análise, a Resolução do CONTRAN nº 165/04 dispõe: Art. 2ºO …
Página 1255 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (USO DE PELÍCULA). 2. A RESOLUÇÃO Nº 253 DO CONTRAN, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO... a infração de trânsito quando portava permissão para dirigir. O Có……
6 Simples Passos para Recorrer e Anular Multas de Trânsito!
o que diz a Lei de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97). Art. 280. Ocorrendo infração prevista... do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos do § 2º do art. 280 do Código …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0500409-71.2019.8.05.0022
pelo Juiz), independentes entre si e aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 161 da Lei n. 9.503 /97 - Código de Trânsito... incurso nas penas do 306 de lei nº 9.503 /97, requer, após o …
Página 257 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020
, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Desta legislação destacase o funcionamento... art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro sendo possível a imposição de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010800-41.2019.8.26.0152 SP 1010800-41.2019.8.26.0152
exigido pelo art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503 /1997), reiterando-se que a alegação... de dirigir e a aplicação da pena, como se deu no caso, por força do …
Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020
, artigo 253 –A, do CTB, código da infração 76172, multa gravíssima de 07 pontos, em virtude de supostamente transitar... diversa interpretação a seurespeito. Não fosse isso, o art. 280, § 2o, do …
Andamento do Processo n. 1002239-85.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJSP
do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito... da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. …
Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito... Brasileiro . Art. 2º - A autoridade ou o agente da autoridade …