Art. 68, § 5 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.
Suelen Félix, Advogado
há 3 anos

Patente de Inovação

A invenção precisa de três requisitos básicos para se tornar uma patente, sendo eles; novidade; atividade inventiva e aplicação industrial. Para que a invenção seja nova está precisa ser desconhecido...

Página 175 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2014

Desenvolvimento Produtivo (PDP), estabelece quem pode ser sujeito de tais parcerias, em seu artigo 4º, verbis: Art. 4º As PDP serão estabelecidas entre produtores integrantes da Administração Pública...

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2008

a) registrar a aprovação no SICONV; b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a tomada de contas especial, visando o arquivamento do processo; c) registrar a baixa da responsabilidade; e d)...

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2008

ANEXO PLANO DE TRABALHO 1. DADOS CADASTRAIS ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Ambiente Urbano do Ministério do CGC 37.115.375/0003-79 ENDEREÇO SEPN 505 Bloco...