Artigo 2045 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

Andamento do Processo n. 0010114-29.2020.5.03.0150 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

legal é encontrada no art. 2.035, caput, do Código Civil de 2002, ao estabelecer que a validade dos negócios... art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência desse Código, aos …

Andamento do Processo n. 0010114-29.2020.5.03.0150 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

, caput, do Código Civil de 2002, ao estabelecer que a validade dos negócios e demais atos jurídicos constituídos... antes da entrada em vigor desse Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, …

Página 14155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

art. 2.035, caput, do Código Civil de 2002, ao estabelecer que a validade dos negócios e demais atos jurídicos... constituídos antes da entrada em vigor desse Código, obedece ao disposto nas leis …

Página 14164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho. A mesma base legal é encontrada no art. 2.035, caput, do Código Civil de 2002... ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50128928720184047205 SC 5012892-87.2018.4.04.7205

e usava o nome da companheira e da filha menor como laranjas. Como sabido, o art. 2.035 do Código Civil vigente dispõe... nas leis anteriores, referidas no art. 2.045 , mas os seus efeitos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084252741 RS

da prescrição estão estabelecidos na lei e para cada direito violado há um prazo prescricional. O artigo 189 do Código Civil.... Súmula 194 do STJ c/c art. 205, do Código Civil. É de dez anos o …
Bruno Philippi, Advogado
mês passado

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

e na forma da lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita... Guimarães e Luís Antônio de Andrade. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 17) O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40029610220208240000 Indaial 4002961-02.2020.8.24.0000

. 1.262) será de seis por cento ao ano ". Com o advento da atual lei civil, aquela de 1.916 ficou revogada (art. 2.045 do CC... 11 DE JANEIRO DE 2003. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DERIVADO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084140656 RS

do Superior Tribunal de Justiça. Apontou contrariedade aos artigos 10 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 618, parágrafo... de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002\ (AgRg …

Andamento do Processo n. 0807609-47.2020.8.10.0001 - 05/06/2020 do TJMA

. 226 , § 3º ), estando atualmente regulada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil – aplicável à espécie, segundo... e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55 , da Lei . 9.099 …