Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 175 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 175 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

II - que não estiverem devidamente autenticadas;

III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.

§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:

I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;

II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do

§ 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

IV- (Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do

§ 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

Andamento do Processo n. 288-57.2016.6.20.0054 - Recurso Especial - 25/04/2018 do TRE-RN

-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, bem... assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização de novas eleições... eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no art...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/04/2018

-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º... 23.456/2015, bem assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização... anotadas no cadastro eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/04/2018

do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 20. Provimento parcial do recurso, mantendo a decisão... Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo..., previstas no art. 20 da Lei das Inelegibilidades, de cassação do diploma e inel...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/04/2018

de votos do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 21. Provimento parcial do recurso, mantendo...-A do Código Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo... de declaração, o que acarreta a violação dos artigos 275, do Código E...

Andamento do Processo n. 699-61.2016.6.19.0076 - Recurso Eleitoral - 20/04/2018 do TRE-RJ

.) "ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI ... por Jorge Eduardo de Castro Nunes , com fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral e no.... 175, § 4º, do Código Eleitoral. 19. Provimento parcial do recurso, mantend...

Andamento do Processo n. 684-92.2016.6.19.0076 - Recurso Eleitoral - 20/04/2018 do TRE-RJ

. 3. Alegação de omissão relacionada à violação da norma do art. 368-A do Código Eleitoral. Rejeição. Acórdão que não... incorreu em violação à norma do art. 368-A do Código Eleitoral. O juízo de condenação consagrado no decisum não se lastreou..., a atrair a incidência do disposto no artigo 276, inciso I, alínea "a" d...

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504 /1997, art. 63... do edital referente ao pedido de registro do candidato (Código Eleitoral, art. 121, § 2º; e Lei 9.504 /1997, art. 63... pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele auto...

Apelação Cível n. 0068821.21.2017 - 20/04/2018 do TJGO

, com base no art. 175, § 3º do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, que os votos atribuídos ao candidato declarado..., em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), enquanto...º e art. 41-A, caput, da Lei Complementar 64/90, ante a demo...

Apelação Cível n. 219213.10 - 20/04/2018 do TJGO

. A estipulação de multa diária, com base no artigo 497 c/c art. 537, ambos do atual Código de Processo Civil, visa a garantir..., na disposição do artigo 497 c/c art. 537, ambos do atual Código de Processo Civil, verbis: “Art. 497. Na ação que tenha... de Processo Civil (artigos 536 e 537 da nova Lei Processual Civil)...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/04/2018

da nulidade de votos do recorrido, nos termos do art. art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 19. Provimento parcial do recurso... denominado Cheque Cidadão com intuito eleitoral. 10. Somente nos meses de junho e julho de 2016, oficialmente, houve... impostas pelo Juízo a quo, previstas no art. 20 da Lei das Inelegibilid...

×