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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Artigo 175 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 175 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

II - que não estiverem devidamente autenticadas;

III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.

§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:

I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;

II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do

§ 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

IV- (Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do

§ 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60107332 BELÉM - PA

em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , com redação dada pela Lei 13.165 /2015, para a realização... eleitoral no rádio e na televisão, prevista no art. 47 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, bem como vedar a utilização... da interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao disposto no art...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60041860 BELÉM - PA

“após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015... relativa à campanha eleitoral no rádio e na televisão, prevista no art. 47, § 1º, da Lei 9.504/1997, bem como vedar... dessa decisão, à luz da interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitor...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60048355 BELÉM - PA

de Deputado Federal. Por último, observo a Lei 13.165/2015 alterou a redação do art. 257 do Código Eleitoral, incluindo... do art. 224 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015, para a realização de nova eleição em razão... o dia 05/10/2022. Resta saber, contudo, se o efeito previsto no art. 257...

Andamento do Processo n. 0600482-11.2018.6.09.0000 - 10/09/2018 do TRE-GO

do vereador cassado, nos termos do artigo 175, § 4º, do Código Eleitoral, uma vez que a decisão foi proferida após a eleição... convém registrar o que estabelece a Lei 12.016/2009 sobre o cabimento da Ação Mandamental: Art. 1º Conceder-se-á mandado...-se para um, se superior (Código Eleitoral, art. 106, caput).” Es...

Andamento do Processo n. 0600481-26.2018.6.09.0000 - 10/09/2018 do TRE-GO

eleitoral, nos termos definidos no art. 149, II, da Resolução TSE 23.456/2015. 3. A legislação eleitoral prevê... possuir direito líquido e certo àvalidação dos votos do vereador cassado, nos termos do artigo 175, § 4º, do Código... o que estabelece a Lei 12.016/2009 sobre o cabimento da Ação Mandamental: Art. 1...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/09/2018

cassado, nos termos do artigo 175 , § 4º , do Código Eleitoral , uma vez que a decisão foi proferida após a eleição... registrar o que estabelece a Lei 12.016 /2009 sobre o cabimento da Ação Mandamental: Art. 1º Conceder-se-á mandado... CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 145, § 2º, incis...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/09/2018

- NULIDADE DE VOTO DE CANDIDATO DECLARADA EM RAZÃO DE CAPTAÇÃO IÚCITA - APLICAÇÃO DO ART. 175, §4°, DO CÓDIGO ELEITORAL... e 4º do art. 175 do Código Eleitoral demonstra que deve prevalecer a situação jurídica do candidato no momento... considerados válidos para a legenda. Portanto, cumpriu-se o preconizado no art. 14...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/09/2018

por ilícito eleitoral, nos termos definidos no art. 149, II, da Resolução TSE 23.456/2015. 3. A legislação eleitoral prevê... E CERTO. 1. O art. 145, §2º, inciso II, da Resolução TSE 23.456/2015, determina que os votos dados a candidato... vago. Aduz possuir direito líquido e certo àvalidação dos votos do veread...

Andamento do Processo n. 440-92.2016.6.12.0001 - Agravo de Instrumento - 05/09/2018 do TSE

especial fundamentado no art. 276, I, a, da Lei 4.737/65. 4. As razões postas no agravo regimental não afastam... PARA A LEGENDA. ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à apontada... a realização do pleito são direcionados à legenda partidária, nos termos do art. ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2018

no art. 276 , I , a , da Lei 4.737 /65. 4. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados... direcionados à legenda partidária, nos termos do art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral [...]" (fl. 324) está em consonância... , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A m...

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