Artigo 175 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
I - que não corresponderem ao modêlo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º Serão nulos os votos, para a Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos diferentes.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.66)
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do
§ 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
IV- se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicano o candidato de sua preferência.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do
§ 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 5 de Abril de 2024

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Alexandre Wagner da Silva Bobadra, devendo ser realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, por ser inaplicável à espécie o disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, por força…
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Ano 2024 - n. 47 Brasília, terça-feira, 02 de abril de 2024 89 caracterizar abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação, comprometendo a igualdade de oportunidades e a…
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Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Abril de 2024

Ano 2024 - n. 47 Brasília, terça-feira, 02 de abril de 2024 100 Portanto, conclui-se que a sentença deve ser mantida, igualmente no que se refere a esse ponto. EM FACE DO EXPOSTO, VOTO por conhecer…
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Publicação do processo nº 0601017-44.2020.6.21.0158 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0601017-44.2020.6.21.0158 PROCESSO : 0601017-44.2020.6.21.0158 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PORTO ALEGRE - RS) RELATOR : STF3 - ocupado pela Ministra Cármen Lúcia…

Decisão Final - 6659863 - Disponibilizado em 26/03/2024 - STF

Rcl 60201 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Joelson Costa Dias | OAB's (157690/MG, 10441/DF) ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de…

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