Artigo 175 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
I - que não corresponderem ao modêlo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º Serão nulos os votos, para a Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos diferentes.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.66)
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: (Renumerado do
§ 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
IV- se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicano o candidato de sua preferência.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do
§ 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2022

DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 8. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Junho de 2022

Na situação em julgamento, a impetrante questiona a retotalização da eleição proporcional de Juazeiro do Norte. Em síntese, argumenta que, na condição de Primeira Suplente do Partido Trabalhista…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Junho de 2022

diploma, no caso, não decorre de ilícito eleitoral." (TSE, Recurso contra Expedição de Diploma nº 060406339, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/09/2021.) "Conforme decidido por esta Corte no RO…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Junho de 2022

A sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que, para a configuração da fraude à cota de gênero, imprescindível prova robusta e indene de dúvidas apta a…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Junho de 2022

Eleições 2020 e, após diplomados, estarem exercendo mandatos eletivos escorados na burla à exigência do cumprimento substancial da cota de gênero. Não impor aos referidos vereadores (bem como aos…

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Junho de 2022

20. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 5617, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, e o Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta n° 0600252-1, sob a relatoria da Min. Rosa Weber, deram um passo…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Junho de 2022

para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras. Precedentes. 9. Indeferir apenas as candidaturas fraudulentas e as menos votadas (feito o recálculo da cota), preservando-se as que obtiveram…

Andamento do Processo n. 060XXXX-60.2021.6.06.0086 - 27/06/2022 do TRE-CE

Processo conexo: 060XXXX-60.2021.6.06.0086 ORIGEM: Alto Santo/CE RELATOR: ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - ÓRGÃO MUNICIPAL - ALTO SANTO/CE Advogados…

Andamento do Processo n. 060XXXX-90.2020.6.06.0086 - 27/06/2022 do TRE-CE

Processo conexo: 060XXXX-90.2020.6.06.0086 ORIGEM: Alto Santo/CE RELATOR: ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO RECORRENTE (S): AGNA ALMEIDA COSTA, ANTONIA IVANUSIA RABELO MONTEIRO, ANTONIO EDINALDO COSTA…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Junho de 2022

§ 3° Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas…