Art. 280, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 1º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112527120174047112 RS 5011252-71.2017.4.04.7112

do art. 270 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica... no § 4o do art. 270 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código

Andamento do Processo n. 00186204920128140301 - 11/12/2019 do TJPA

), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro... nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na …

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

. Vejamos o que preleciona o Código de Trânsito Brasileiro acerca da regularidade do Auto de Infração: Art. 281... a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9.099/95). [1] Nesse sentido, destaco …

Andamento do Processo n. 00878391820138140301 - 10/12/2019 do TJPA

notificação. Art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 312 do STJ. 2. O conjunto fático demonstrado...$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de …

Página 1129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 312 do STJ. 2. O conjunto fático demonstrado nos autos revela... que não foram observadas as normas procedimentais estabelecidas no art. 281 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00492841120198190000

de Infração de Trânsito, na forma prevista no artigo 280, §3° 1 do CTB. Ressalte-se que, o artigo 285, §1° 2 do Código... previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e consistem no fumus …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017919420188190025

DA PENALIDADE POR ILÍCITO NO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280, PARÁGRAFO ÚNICO E 282 DO CTB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO... CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0001791-94.2018.8.19.0025 APELANTE 1: AMARILDO …

Andamento do Processo n. 0621660-49.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 02/12/2019 do TJAM

em anlisar se a aplicação dos autos de infração impostos ao impetrante ocorreu nos termos do Código de Transito Brasileiro.... Com efeito, o art. 280, parágrafo único, II, do CTB, dispõe que …

Página 445 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2019

dos autos de infração impostos ao impetrante ocorreu nos termos do Código de Transito Brasileiro. Com efeito, o art... previsto no art. 3º do Provimento 63/02-CGJ, ficam as partes intimadas, …
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 5 meses

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (doc.anexo), qual seja: Proc. Adm. : 000 023911 - 1 /2 019 Portaria Eletrônica..., do Código de Processo Civil. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei