Art. 68, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.

Andamento do Processo n. 1001984-11.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1001984-11.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Sorali Cosmetic Produtos de Higiene Ltda -Me - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. SORALI COSMETIC…

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Diante da atualização do endereço, expeça-se nova folha de rosto para o devido cumprimento. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Processo 1001978-04.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum -…

Andamento do Processo n. 1001984-11.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1001984-11.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Sorali Cosmetic Produtos de Higiene Ltda -Me - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. SORALI COSMETIC…

Página 662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2016

Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 12,20 (Doze reais e vinte centavos); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa…

Andamento do Processo n. 0214681-70.2009.8.26.0100 - 04/11/2015 do TJSP

Processo 0214681-70.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214681) - Procedimento Ordinário - Tosh do Brasil Confecções Ltda - -Camintur International S.a. - Carlos Eduardo de Oliveira Braga Ramos Me - VISTOS,…

Página 167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2015

La Martina, os quais submeteu à análise de experto por si con-tratado particularmente, que elaborou o laudo técnico unilateral que está a instruir a peça vestibular, laudo do qual se extrai que as…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02888100820138190001 RJ 0288810-08.2013.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0288810-08.2013.8.19.0001 AGRAVANTE: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. AGRAVADOS: THE ABSOLUT COMPANY (TAC)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02888100820138190001 RJ 0288810-08.2013.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0288810-08.2013.8.19.0001 AGRAVANTE 1: THE ABSOLUT COMPANY (TAC) e PERNOD RICARD BRASIL…

Importação paralela de marcas gera dúvidas

O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não me convenceu. Se não, vejamos. A questão se cinge à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02021573820098260004 SP 0202157-38.2009.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2013.0000229745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…