Art. 180, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Andamento do Processo n. 0112.18.007685.6 - 18/10/2019 do TJMG

que homologou a remissão pura e simples, com fulcro nos artigos 126, 127 e 180, III da Lei 8.069/90. E, para conhecimento..., NA FORMA DA LEI, ETC# Faz saber a todos quantos virem o presente Edital …

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

conhecimento da sentença que homologou a remissão pura e simples, com fulcro nos artigos 126, 127 e 180, III da Lei 8.069/90... B.C.R., nos moldes do art. 24 c/c art. 129, X, ambos do Estatuto da Cr…

Página 380 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

dos arts. 180, III E 182 da Lei8.069/90 e com fundamento aos arts. 129, caput, c/c parágrafo único, I do Código..., o que impede a continuidade do feito, ante a limitação dada a matéria.É que o E…

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com fundamento nos artigos 180, inciso III, e 201, inciso... II, ambos da Lei 8.069/90, porque no dia 01 de novembro de 2018, …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

Penal, com fundamento nos artigos 180, inciso III, e 201, inciso II, ambos da Lei 8.069/90, porque no dia 07 de junho... - equiparado ao delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código …

Andamento do Processo n. 337349-49.2015.8.09.0183 - Apuracao de Ato Infracional - 03/10/2019 do TJGO

NAO MERECE PROSPERAR, POIS TRATA-SE DE PREVISAO L EGAL DO ART. 184, 3 DA LEI 8.069/90, DETERMINA QUE NOS CASOS EM Q UE FOR..., POR INTERM EDIO DE SEU PROMOTOR DE JUSTICA EM EXERCICIO NESTE JUIZO, …

Página 405 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

-SE DE PREVISAO L EGAL DO ART. 184, 3 DA LEI 8.069/90, DETERMINA QUE NOS CASOS EM Q UE FOR OFERECIDA A REPRESENTACAO, A AUTORIDADE... EM EXERCICIO NESTE JUIZO, COM FUL CRO NO ARTIGO 180, III, DO …

Andamento do Processo n. 543-14.2017.8.10.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/09/2019 do TJMA

. Dispõe o art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que, verificada a prática do ato... do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 180, inciso III, do Estatuto

Página 671 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

fundamentação. Dispõe o art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que, verificada a prática... a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 180, inciso

Página 2306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 180, inciso III c/c artigo 182, do Estatuto da Criança e do Adolescente, extinguindo o processo com julgamento... análogo ao delito capitulado no art. 129, §9º do CPB c/c art. 7º da Lei